24/06/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0903370-17.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARATIACEA RESPONSÁVEL: RICARDO DIAS MERGULHAO RÉU: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARATICEA,em face de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A para a finalidade de restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais disso decorrentes.

Narra que a média de consumo do condomínio autor referente ao período de novembro de 2023 a 2024 era em torno de R$ 2.772,27.

Ocorre que, no mês de março de 2024, a conta de consumo de água veio no valor exorbitante de R$9.971,54.

Com isso, realizou vistoria para verificar a existência de vazamento em alguma unidade, não tendo sido detectado qualquer ocorrência.

Com isso, entrou em contato com a ré para contestar o valor, tendo sido orientado pela própria ré a deixar de efetuar o pagamento da fatura até a verificação do hidrômetro.

Somente no dia 29/05/2024 a equipe compareceu para verificar o hidrômetro, tendo o funcionário da ré informado que o hidrômetro estaria disfuncional, com rotação inadequada e que iriam regularizar a fatura.

Decorrido o prazo sem retorno da ré, entro em contato no dia 07/06/2024, tendo o preposto da ré informado que não havia qualquer ordem de serviço, tendo recebido outra fatura com vencimento no dia 15/06/2024 no valor de R$ 8.327,43 que também não foi quitada.

Após diversos contatos com a ré, não solucionou o problema, sendo as faturas emitidas em valores exorbitantes.

Inicial acompanhada dos documentos dos index 136111212 a 136111218.

A decisão do index 136134959 antecipou os efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do serviço.

Citada a ré apresentou contestação sob index 139938245, a argumentar, em síntese, que realiza o faturamento de acordo com a medição do hidrômetro e que os funcionários compareceram diversas vezes no imóvel para realização da vistoria, não tendo sido encontrada qualquer anormalidade e nem vazamento no hidrômetro.

No mais, aduz que as marcações indicadas pelo aparelho são precisas.

Sustenta que agiu em exercício regular do direito.

Rechaça a configuração do dano.

A decisão do index 149267687 inverteu o ônus da prova.

A ré dispensou a produção de novas provas. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que autora e ré se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor a que se referem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

As contas questionadas pela parte autora realmente foram bem mais altas do que as dos meses anteriores, menos da metade do que foi cobrado nas contas impugnadas.

De todo modo, sendo a prova pericial a única capaz de afastar dúvidas no caso concreto, competia à ré, diante da inversão do ônus da prova efetivada pela decisão do index 149267687, produzir tal prova.

Não o fez, deixando de formular quesitos em contestação, ou qualquer outro requerimento desse teor nas oportunidades posteriores à decisão de saneamento.

Além disso, afirma em contestação que as marcações do aparelho são precisas.

Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço que competia à ré fornecer, nos exatos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao dano moral, não considero, entretanto, neste caso específico, esteja configurado, visto que a questão repercutiu apenas sobre a esfera patrimonial da parte autora.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Condeno a ré em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a autora em custas e honorários proporcionais à sua sucumbência.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Substituto
31/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 15:52

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ARIOVALDO VIEIRA COSTA em 13/11/2024 23:59.
14/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:06

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 11:04

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 18:14

Desentranhado o documento
08/08/2024 18:14

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 18:13

Expedição de Mandado.
08/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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