24/07/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
24/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:13

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:05

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:13

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0968675-79.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA MICHELSEN GURMAN RÉU: AMERICAN AIRLINES INC Trata-se de ação ajuizada por ANA CAROLINA MICHELSEN GURMAN, em face de AMERICAN AIRLINES INC para a finalidade de reparação dos danos materiais e morais experimentados em razão da espera por 48 horas até a partida do voo contratado da ré.

Afirma que programou uma viagem, acompanhada de sua filha, para Buenos Aires no período de 24/03/2023 a 02/04/2023 e que o voo de retorno estava previsto para sair de Buenos Aires às 22:18h com chegada em Dallas no dia 03/04/2023 às 07:15h.

Ocorre que, após uma hora de voo, o avião retornou ao aeroporto de Buenos Aires, onde os passageiros foram direcionados ao desembarque para aguardar novas informações.

A nova decolagem estaria prevista para às 00:30 do dia 03/04/2023 e após várias remarcações, o voo decolaria às 11:00h.

Com isso, passaram a noite no aeroporto sem qualquer voucher para alimentação.

O voo não decolou no horário previsto sendo remarcado novamente por diversas vezes, quando a autora resolveu ir para um hotel e aguardar a próxima remarcação.

Após ter a reserva cancelada, foi reacomodada em um voo no dia 04/04/2023 às 22:18h.

Inicial acompanhada dos documentos dos Ids 94487195 a 94490411.

Citada, contestou a ré sob index 99341678 a arguir preliminar de incompetência territorial.

No mérito, argumenta, em síntese, que foi constatada a necessidade de manutenção da aeronave e que os atrasos podem ocorrer por inesperados problemas mecânicos.

Sustenta que preza pela segurança dos passageiros e que o atraso se deu por motivos de segurança operacional.

Rechaça a configuração do dano, eis que prestou a assistência necessária aos passageiros.

Em réplica a autora reitera os termos de sua pretensão.

A decisão sob index 148201290 rejeitou a preliminar e deferiu a inversão ao ônus da prova, concedendo à ré novo prazo para se manifestar sobre as provas que pretendesse produzir.

A ré dispensou a produção de novas provas. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que autora e a ré se adéquam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços a que se referem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto às razões do atraso, não se cuida aqui de fortuito externo, mas, como reconhecido em contestação, de problemas na aeronave.

Se é verdade que cumpre à companhia reverter tais problemas antes do embarque dos passageiros, é certo que deveria fazê-lo preventivamente, regularmente, e não no exato horário programado para voos já contratados.

Evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, já que não prestado o serviço que o consumidor legitimamente esperava.

A espera por quarenta e oito horas nas circunstâncias narradas pela autora não deixa maiores dúvidas sobre a gravidade da falha e sobre a configuração de dano moral, uma vez atingida a sua integridade física e psicológica, erigida à categoria de direito da personalidade.

Na fixação da indenização, levo em conta a gravidade da conduta, as consequências dela advindas e as condições socioeconômicas da ré.

Os gastos com alimentação e locomoção estão comprovados pelos documentos e notas fiscais acostados à inicial.

Assim, deve a ré ressarcir tais valores, já que não prestada qualquer assistência nesse sentido.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar à ré ao pagamento da quantia de R$2.228,08, a título de indenização por danos materiais, corrigida e acrescida de juros em 1% ao mês, a contar da data do desembolso pela autora e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, quantia a ser corrigida e acrescida de juros em 1% ao mês, a contar da data da citação.

Condeno a ré em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Deixo de condenar a autora em custas e honorários, ante sua ínfima sucumbência.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Substituto
31/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 13:45

Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
06/10/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 23:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de LETICIA DIAS DE MELLO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCIA CRYSTINA DE MIRANDA GUIMARAES em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEXEY RODRIGUES DANTAS em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCIA CRYSTINA DE MIRANDA GUIMARAES em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2023 12:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
21/12/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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