23/09/2025 14:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/09/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:42

Transitado em Julgado em 09/09/2025
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de WALLACE BRUNO BARBOSA COLARES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0806423-47.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLACE BRUNO BARBOSA COLARES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, (sec)4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 197305553.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito, conforme planilha de ID182080162 para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
19/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 15:10

Expedição de Informações.
28/04/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806423-47.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLACE BRUNO BARBOSA COLARES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. 1.

Intime-se a ré, na forma do art. 523, do CPC, para pagamento do valor da condenação.

Importante destacar que, conforme salienta o Enunciado 13.9.1, do Aviso TJ 17/2023, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% apenas caso a devedora não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença.

Fica intimada a devedora, ainda, de que o prazo para a apresentação de embargos à execução independerá de nova intimação, e transcorrerá após o prazo do artigo 523, do CPC, observada a necessidade de garantia do juízo, como requisito objetivo de admissibilidade da defesa do executado, na forma do Enunciado 13.8.1, do Aviso TJ nº 17/2023. 2.

Havendo inércia do devedor, certifique-se acerca do decurso do prazo para cumprimento desta decisão pelo réu, assim como eventual manifestação.

RIO DE JANEIRO, 14 de janeiro de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
31/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 18:22

Outras Decisões
14/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/12/2024 19:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:30

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de WALLACE BRUNO BARBOSA COLARES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
22/10/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:01

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 19:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 13:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/10/2024 13:48

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 13:48

Recebidos os autos
17/09/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
17/09/2024 15:24

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 13:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/09/2024 15:24

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 18:43

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 13:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/06/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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