23/04/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 18:55

Baixa Definitiva
23/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:54

Transitado em Julgado em 23/04/2025
28/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:05

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:34

Outras Decisões
25/03/2025 18:34

em cooperação judiciária
24/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/03/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de DENAIR DA SILVA ARRUDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0802250-53.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENAIR DA SILVA ARRUDA CHAMADO AO PROCESSO: TIM CELULAR S.A.

RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

Antes de entrar no julgamento do mérito é preciso acolher a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré NU PAGAMENTOS uma vez que é apenas o meio de cobrança utilizado pela primeira ré Tim Celulares, que será de agora em diante tratada como a única ré dos autos.

O feito comporta conhecimento imediato do mérito, eis que foram produzidas provas suficientes à formação do convencimento, dispensando o prolongamento da instrução.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Antes de adentrar ao mérito é preciso ressaltar que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para sustentar sua tese defensiva.

Dessa maneira não há como este Juízo sopesar as provas produzidas, não tendo a parte ré êxito em desconstituir o alegado pela parte autora em sua peça vestibular.

A ré confessa em sua inicial que a linha de celular está vinculada ao CPF de outra pessoa e com cobrança vinculada a autora.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Ré não apresentou quaisquer elementos de prova que evidenciem a existência de relação jurídica com a parte autora.

Embora alegue a parte Ré não comprovou sequer a contratação, não havendo registro dos dados da suposta contratação eletrônica.

Ao que se percebe a ré não tomou os cuidados necessários inerentes às transações comerciais e ao relacionamento com seus clientes, uma vez que ocorreu uma falha na cadeia de consumo que não foi percebida nem corrigida pela ré a tempo de evitar prejuízo à parte autora.

Nessa ordem de ideias, não existindo elementos que corroborem a existência do vínculo jurídico impõe-se a responsabilidade objetiva da Ré.

Quanto ao pedido de compensação pelos danos morais sofridos, firmaram-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que tal modalidade de lesão extrapatrimonial decorre da ofensa a direitos da personalidade, não se confundindo com sentimentos de vergonha, humilhação e sofrimento.

Assim, importa perquirir, caso a caso, se houve lesão a algum atributo da personalidade do suposto ofendido.

No caso em apreço, a parte autora vem sofrendo constantes cobranças de dívida que não lhe pertence, provocando a conduta da ré, inegável lesão a sua honra objetiva, a demandar compensação.

Atento à função punitiva pedagógica do instituto e à vedação do enriquecimento ilícito, entendo razoável que a compensação se dê no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Pelo exposto, CONFIRMO a decisão que antecipou a tutela tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré TIM CELULARES a PAGAR à parte Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos,os juros de mora e a correção monetária incidirão da data do arbitramento.

CONDENO a ré TIM CELULARES a devolver em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, os valores cobrados pelo serviço que não foi contratado, fixando o valor em R$ 1.049,80 (mil e quarenta e nove reais e oitenta centavos).

DECLARO, por sentença que a consumidora nada deve a ré em relação a linha *19.***.*48-33 determinando que se desvincule a mesma do CPF da autora em relação às cobranças feitas.

JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, IV do CPC em relação a ré NU PAGAMENTOS.

A correção monetária deverá ser calculada na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Os juros de mora calculado na forma do art. 406, § 1º do mesmo diploma legal.

Afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.

ITAOCARA, 30 de janeiro de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Substituto
03/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:46

em cooperação judiciária
29/01/2025 18:42

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:11

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 17:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2024 15:33

em cooperação judiciária
27/09/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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