24/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED.

DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0800174-80.2024.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELMA DE FATIMA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A RELATÓRIO: DELMA DE FÁTIMA LOPES ajuizou a presente ação indenizatória em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO, objetivando a declaração de inexistência de débito, devolução de valores e indenização por danos morais.

Na inicial (id 98858524), sustenta a parte autora que foi surpreendida com cobranças referentes a um contrato de 01/04/2020 que não firmou com o réu.

Afirma que sua [única renda provém de LOAS.

Assevera que foi informada pelo réu que o saldo devedor nos contratos é R$ 29.511,04.

Deferida tutela de urgência para suspender os descontos em folha (id 102514498).

Em contestação (id 106760591), sustenta o réu que a autora realizou a contratação regularmente.

Réplica em id 121946988 em que refuta o contrato apresentado.

Inversão do ônus da prova em id 123990811.

Saneamento em id 157059825. É o relatório.

Passo a decidir.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

DO MÉRITO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência.

Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora alega não ter firmado contrato de empréstimo com o réu.

O réu, por sua vez, afirma que a autora firmou a contratação e apresentou contrato em id 106760600.

Assim, o ponto controvertido reside na autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato apresentado pelo réu na contestação.

Invertido o ônus da prova, o réu afirmou que não havia mais o que produzir.

Neste sentido, cumpre esclarecer que, consoante decidido pelo STJ em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos ((REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 – TEMA 1061) firmou-se a tese de que: "Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).

Como se infere dos autos, o réu não se desincumbiu do ônus a que lhe cabia.

Assim, não restou demonstrada a regularidade da contratação.

Neste contexto, concluo que deve ser confirmada a tutela de urgência, bem como devem ser devolvidos os valores subtraídos da conta da autora em dobro, impondo-se, ainda, a declaração de indébito.

DO DANO MORAL: A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento do que foi pactuado - que é um ato ilícito - em regra, não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.

No entanto, o caso em tela revela o ato ilícito que transborda ao mero aborrecimento, merecendo a justa compensação.

Os descontos perpetrados pelo recorrido no benefício previdenciário da recorrente concernentes ao suposto negócio jurídico configuram, sem dúvida, dano moral in re ipsa, eis que ultrapassados os limites do mero aborrecimento.

Nesse contexto, faz necessário concluir que houve danos morais.

Ultrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano.

E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório.

Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto.

Na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas, sim, uma função satisfatória.

A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica.

Levando-se em consideração tais fatores, principalmente, entendo como justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos pela parte autora.

DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a)CONFIRMAR a decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de torná-la definitiva. b)Declarar inexistentes os débitos referentes aos contratos debatidos nos autos. c)CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), à parte autora, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a SELIC integral, que engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento. d)CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores comprovadamente subtraídos na fonte da autora, a ser elucidado em liquidação, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, data em que passa a incidir a SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então; Custas e honorários pela parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

CASIMIRO DE ABREU, 17 de fevereiro de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
20/02/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:17

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 15:34

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
01/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:43

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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