29/08/2025 14:33

Baixa Definitiva
29/08/2025 14:32

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0847416-93.2023.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0847416-93.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00229903 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO ADVOGADO: ÉRIKA DE ARAUJO REGO OAB/RJ-198515 ADVOGADO: CARINA DE JESUS TEIXEIRA SANTOS OAB/RJ-189571 APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES OCORRA DE FORMA DOBRADA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EIS QUE A CONDUTA DO BANCO, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL, POIS NÃO ENSEJOU QUALQUER OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE DA PARTE, NÃO ACARRETANDO ANGÚSTIA, DOR OU SOFRIMENTO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2025 15:01

Documento
13/06/2025 17:06

Conclusão
12/06/2025 13:31

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 262.

APELAÇÃO 0847416-93.2023.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0847416-93.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00229903 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO ADVOGADO: ÉRIKA DE ARAUJO REGO OAB/RJ-198515 ADVOGADO: CARINA DE JESUS TEIXEIRA SANTOS OAB/RJ-189571 APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 Relator: DES.

FABIO DUTRA
15/05/2025 15:52

Inclusão em pauta
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 19:37

Remessa
27/03/2025 11:09

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
26/03/2025 12:32

Remessa
26/03/2025 12:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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