11/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:56

em cooperação judiciária
07/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:53

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0828450-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA PARADA DE SOUZA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 3.Trata-se de ação condenatória proposta em face de e F.A.B ZONA OESTE S/A.

A resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo n° 46 e 22 de 2023, que disciplina o Núcleo 4.0, no caso em tela, especificamente, o 10º Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as empresas prestadoras de serviço público - concessionárias, tornou obrigatória a remessa ao 10º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo no. 25 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante as concessionárias prestadoras de serviço público, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 10º.

Núcleo de Justiça 4.0, competente para o processamento e julgamento da referida ação.

No mais, considerando que há pedido de tutela de urgência, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 25/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar. 4.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se debate acerca do parcelamento de dívida inadimplida.

Em sede de tutela de urgência requereu a concessão de liminar para determinar que a parte ré seja compelida a se abster de suspender o serviço, bem como incluir o nome da parte autora no cadastro restritivo ao crédito. É o relatório.

Decido.

Passo a analisar o pleito liminar.

Para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, isso porque a imposição judicial de parcelamento de débito, compelindo o credor a receber o seu crédito de forma distinta da pactuada, fere o princípio da autonomia da vontade das partes, já que o parcelamento da dívida constitui mera liberalidade do credor, sendo certo que existe necessidade de dilação probatória para se verificar se o pedido de parcelamento se enquadra em algum caso excepcional.

Como se vê, não se trata da hipótese na qual a tutela de urgência pode ser deferida sem que, primeiro, seja dada oportunidade à parte ré deduzir suas considerações e apresentar provas.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida, uma vez que não se verificam nos autos os requisitos ensejadores da medida pleiteada.

Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do CPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do CPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do CPC).

Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação.

Cite-se.

Intime-se.

Após, remetam-se ao 10º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
11/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZINHA PARADA DE SOUZA - CPF: *73.***.*01-72 (AUTOR).
08/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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