23/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:33

Juntada de outros anexos
23/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de CAMILLE SOARES DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0884738-40.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, GOULART & GOULART CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA RÉU: MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES Defiro o parcelamento das custas como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (artigo 82, CPC), sendo certo que a prolação da sentença só ocorrerá após o pagamento da última parcela, conforme disposto no Enunciado CPC), sendo certo que a prolação da sentença só ocorrerá após o pagamento da última parcela, conforme disposto no Enunciado 27 do Aviso 57/2010, incumbindo à Serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.

Observa-se que a primeira parcela já foi paga.

A segunda parcela deve ser paga em 30 dias.

Passo ao saneamento.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE CONTRATO DE PARCERIA, proposta por MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISÉS MEDEIROS e GOULART & GOULART CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., em face de MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES.

Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC.

Afasta-se a preliminar de incompetência territorial, eis que o art. 53, III, “d” do CPC determina como foro competente o local onde a obrigação deve ser cumprida.

Além disso, a Resolução OE 16/2025 deste E.TJRJ, estabeleceu a competência idêntica entre os Juízos Cíveis do Foro Regional e Central da Comarca da Capital, na forma do art. 38, § 4º III, da LODJ, de maneira que prorrogar-se-ia a competência deste juízo.

Rejeito a impugnação ao valor da causa feita na reconvenção, eis que inicialmente, vale esclarecer que no presente caso, o conteúdo econômico real só será apurado no curso do processo, não podendo ser definido no incidente.

Ademais, mostra-se aceitável aquele indicado pela parte, devendo ser complementado ou não em sede de cumprimento de sentença.

Ultrapassa-se a preliminar de falta de interesse processual, arguida na réplica/resposta à reconvenção, eis que remete ao exame do mérito, com este se confundindo.

Sem nulidades aparentes.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos e condições para o legítimo interesse de agir.

Declaro saneado o feito.

Defiro a produção de prova documental, desde que suplementar e/ou superveniente, requerida por ambas as partes, na forma dos artigos 435 e 437, parágrafo primeiro, CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Ré.

Para tanto, nomeio como perito Sra.

Camille Oliveira - e- mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Atentem-se as partes e perito para o ENUNCIADO de Súmula 362, TJERJ: “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. ” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Assim, FIXO os honorários periciais em quantia equivalente a 4 (quatro) salários-mínimos vigentes nesta data.

Neste caso, a parte ré requereu a produção da prova.

Assim, após homologação, venha os honorários periciais pela parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito de seus honorários.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, CPC., limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 (quinze) dias, na forma do disposto no artigo 477, CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
06/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0884738-40.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, GOULART & GOULART CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA RÉU: MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES Diante do certificado supra, à parte autora para proceder ao recolhimento das custas da reconvenção.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

Findo o prazo, certifique o cartório e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
26/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:17

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2024 11:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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