28/01/2025 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
17/01/2025 00:36

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 00:36

Baixa Definitiva
17/01/2025 00:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:35

Transitado em Julgado em 17/01/2025
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de PLANTZ GUINCHOS E SERVICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO KAPLER PLANTZ em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0819726-53.2024.8.19.0042 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PLANTZ GUINCHOS E SERVICOS LTDA RESPONSÁVEL: LUCIANA PACHECO KAPLER PLANTZ EXECUTADO: MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em diversas notas fiscais de prestação de serviço, geradoras de boletos bancários de cobrança, que foram protestados.

A pretensão executiva não merece prosperar.

Isto porque há uma rígida taxatividade concernente aos títulos executivos (art. 784 do CPC).

Dessa forma, não se pode pretender conferir tal qualidade a outros documentos representativos de dívida que não os previamente estabelecidos por lei.

As notas fiscais eletrônicas são meros documentos representativos de dívida, aos quais a lei não confere o statusde título executivo.

Ressalte-se que o protesto não transforma meras notas fiscais em títulos executivos extrajudiciais.

Logo, ante a inexistência de título, conclui-se pela ausência interesse de agir.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Incabível a condenação em custas processuais e verba honorária, por força do art.55, da Lei 9.099/95.

P.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PETRÓPOLIS, 11 de novembro de 2024.

RICARDO ROCHA Juiz Substituto
12/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 12:15

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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