10/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804033-05.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos no local.

MAGÉ, 25 de março de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
26/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
22/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:30

Outras Decisões
04/12/2023 08:42

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 08:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:25

Declarada incompetência
27/10/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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