25/07/2025 07:41

Expedição de Informações.
10/07/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 15:15

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807591-48.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA DO DESTERRO RÉU: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ALESSANDRA DO DESTERRO em face de VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. 1 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada .

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o apontamento do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida pretérita alegadamente desconhecida.

Tendo em vista que as empresas podem fazer cessão de seus créditos sem anuência do devedor (Art. 293 do Código Civil), e que, o fato de a parte autora desconhecer o cessionário não a isenta de proceder ao pagamento da dívida contraída, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência a fim de possibilitar o contraditório e a adequada instrução do processo que dê subsídios à apuração da origem da dívida e posterior apreciação do pedido. 2 - Considerando que o autor não manifestou interesse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 4 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 5 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 25 de março de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
26/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRA DO DESTERRO - CPF: *54.***.*94-42 (AUTOR).
09/03/2025 18:11

Conclusos para decisão
09/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:13

Declarada incompetência
15/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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