28/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Às partes para que fiquem devidamente cientes a cerca da perícia agenda pelo I.

Perito para o dia DATA: 19/08/2025 às 09:00 horas, devendo ser atendido o requisitado às fls. 190357634.
10/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0808418-93.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO SOARES DE SANTANA REPRESENTANTE: MARTA MARIA SILVA DE SANTANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por JOAO SOARES DE SANTANA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE..

Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Inexistindo preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: I - Faturamento excessivo; II - Existência de dano moral à ser indenizado.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da documentação que confere verossimilhança às alegações e à hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Ainda, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, e nomeio o Dr.

Giovani Souza da Silva, conhecido do cartório.

A perícia deverá apontar acerca da existência ou não de abastecimento no imóvel da autora.

Intime-se para dizer se aceita o encargo e juntar nos autos a proposta de honorários.

Ressalta-se que os honorários serão pagos ao final, pela parte sucumbente, observada a gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Após, com tudo devidamente certificado, voltem conclusos.

BELFORD ROXO, 24 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:15

Outras Decisões
04/10/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MARTA MARIA SILVA DE SANTANA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de JOAO SOARES DE SANTANA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:28

Declarada incompetência
13/12/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES MARQUES em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/04/2023 23:59.
23/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
26/11/2022 15:18

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES MARQUES em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:51

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 14:50

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801124-65.2025.8.19.0046

Rezende &Amp; Alves Sociedade de Advogados

Maria Virginia de SA

Advogado: Isabela de SA Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0803068-39.2024.8.19.0046

Gracie Alves Borel

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Vivian Alves Borel Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0800331-41.2024.8.19.0021

Luiz Ponciano da Rocha

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Angela de Barros Teixeira Lima e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0808721-10.2022.8.19.0008

Maria da Graca Teixeira

Banco Pan S.A

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0808795-20.2025.8.19.0021

Solange Guimaraes Rocha Jacinto

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Vitor Hugo Velardo Batista da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 17:30

Exibir Processo