10/09/2025 17:06

Juntada de petição
03/09/2025 16:24

Juntada de documento
03/09/2025 14:45

Conclusão
03/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 20:05

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

1 - Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, eis que a parte requerente possui renda mensal de R$ 11.185,32, não demonstrando, assim, ser miserável economicamente.

Ademais, o benefício visa possibilitar o acesso à Justiça à camada mais carente da população, não sendo este o caso do executado. 2 - Não há que se falar em nulidade, eis que a citação positiva foi pessoal no index 146, não havendo previsão legal sobre a nomeação de curador especial.

Ademais, a sentença de index 162 já transitou em julgado. 3 - Indefiro a impugnação à penhora e mantenho a decisão de fls. 211/212 pelos seus própios e jurídicos fundamentos.
22/08/2025 18:56

Conclusão
22/08/2025 18:56

Assistência judiciária gratuita
13/08/2025 16:02

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Com o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos.
01/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:47

Conclusão
22/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:46

Conclusão
17/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:45

Juntada de documento
20/05/2025 13:32

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Ao impugnado.
24/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:51

Conclusão
24/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:42

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Quanto ao requerido, a jurisprudência vem mitigando a regra de impenhorabilidade da verba salarial, contida no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, (833, IV do NCPC) em prol da efetividade do processo executório, possibilitando a retenção limitada em 30% sobre o saldo bancário existente na conta salário, entendimento este já adotado pelo E.

Tribunal de Justiça, consoante os acórdãos que ora se traz a colação:/r/n Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Contrato de empréstimo bancário.

Deferimento do pedido de penhora eletrônica e determinação de constrição sobre o salário do devedor até a satisfação do crédito vindicado.

Inconformismo.

Conjugação que se faz dos princípios da intangibilidade dos vencimentos, da menor onerosidade para o devedor e da realização da execução no interesse do credor.

Inteligência dos arts. 620 e 612 (797 e 805 NCPC) do CPC.

Limitação da mesma, contudo, ao porcentual de 30% dos saltos existentes.

Penhora determinada, em conta bancária, que se afigura como condizente com o entendimento jurisprudencial acerca do tema.

Precedentes deste Tribunal.

Desprovimento do recurso e manutenção da decisão monocrática. (Agravo nº. 0037157-51.2013.8.19.0000, Des.

Pedro Freire Raguenet, Vigésima Primeira Câmara Cível, julgado em 24/09/2013)/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 655-A, CPC.

PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE DEVE SER ANALISADO CONJUNTAMENTE COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

CONTA SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER MERAMENTE ALIMENTAR DO NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA.

BLOQUEIO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% QUE SE MOSTRA PRUDENTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE.

NÃO SEGUIMENTO AO RECURSO.

ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo nº. 0037116-84.2013.8.19.0000, Des.

Joaquim Domingos de Almeida Neto, Segunda Câmara Cível, julgamento em 04/09/2013)/r/r/n/n Agravo de instrumento.

Ação de despejo em fase de execução.

Penhora on line.

Bloqueio que recai sobre a única conta corrente do agravante, onde são depositados seus proventos de aposentadoria.

Flexibilização da impenhorabilidade estabelecida pelo inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil.

Ponderação entre o mínimo existencial e a efetividade da execução.

A jurisprudência tem flexibilizado esta regra e admitido a penhora até o limite de 30% (trinta por cento) do salário do executado, de forma a garantir o direito do credor e a digna subsistência do devedor.

Precedentes desta Corte Estadual.

Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do §1º-A, do artigo 557, do CPC (Agravo nº. 0070444-39.2012.8.19.0000, Des.

Denise Levy Tredler, Décima Nona Câmara Cível, julgado em 20/08/2013)/r/r/n/n 1.

Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Penhora on line.

Indeferimento. - 2.

A norma que proíbe a penhora de salário (art. 649, IV, do CPC), vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, não mais se revestindo de caráter absoluto.

Impenhorabilidade afastada. - 3.

Constrição que não tem o condão de violar os princípios da dignidade humana ou da execução menos gravosa.

Antecedentes jurisprudenciais. - 4.

Recurso provido. (Agravo nº. 0044072-19.2013.8.19.0000 - Des.

Paulo Mauricio Pereira, Quarta Câmara Cível, Julgamento em 15/08/2013) /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

O Agravante busca a penhora de 30% do salário líquido do Agravado para a satisfação do débito.

Mitigação da regra do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil pela jurisprudência.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo nº. 0037808-83.2013.8.19.0000, Des.

Leila Albuquerque, Décima Oitava Câmara Cível, julgado em 02/08/2013)/r/r/n/n 1.

Agravo de instrumento.

Penhora em conta corrente.

Indeferimento, ao fundamento de se tratar de conta salário. - 2.

Possibilidade da penhora pretendida. - 3.

A norma que proíbe a penhora de salário (art. 649, IV, do CPC), vem sendo flexibilizada pela jurisprudência, não mais se revestindo de caráter absoluto. - 4.

Antecedentes jurisprudenciais. - 5.

Recurso provido, para deferir a constrição até o máximo de 30% dos ganhos do devedor. (Agravo nº. 0034347-06.2013.8.19.0000, Des.

Paulo Mauricio Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em 14/08/2013)/r/r/n/nConforme aplicação análoga, ademais, ressalte-se o teor da súmula 295 do TJRJ: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor. /r/r/n/r/n/nDesta forma, defiro a penhora requerida.

Oficie-se à fonte pagadora para efetuar a transferência de trinta por cento do salário bruto do devedor para este juízo, até o limite da execução.
17/03/2025 17:52

Outras Decisões
17/03/2025 17:52

Conclusão
17/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:18

Juntada de petição
04/09/2024 16:35

Remessa
02/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:40

Publicado Despacho em 19/06/2024
14/06/2024 12:40

Conclusão
11/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:24

Publicado Decisão em 18/06/2024
10/06/2024 16:24

Conclusão
10/06/2024 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2024 16:39

Conclusão
27/02/2024 16:39

Publicado Decisão em 15/04/2024
27/02/2024 16:38

Juntada de petição
19/07/2023 15:55

Entrega em carga/vista
28/06/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:01

Processo Desarquivado
28/09/2022 13:03

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:36

Processo Desarquivado
17/12/2020 10:19

Redistribuição
13/11/2020 15:17

Arquivado Definitivamente
09/11/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 16:38

Redistribuição
27/10/2020 16:38

Remessa
19/10/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 17:01

Documento
09/09/2020 15:28

Juntada de documento
06/07/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 15:49

Juntada de petição
17/07/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 12:15

Conclusão
17/07/2019 12:15

Publicado Despacho em 02/08/2019
17/07/2019 12:15

Trânsito em julgado
25/03/2019 14:31

Juntada de petição
12/03/2019 11:41

Entrega em carga/vista
31/01/2019 17:24

Conclusão
31/01/2019 17:24

Julgado procedente o pedido
31/01/2019 17:24

Publicado Sentença em 05/02/2019
06/11/2018 15:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 15:30

Juntada de documento
25/07/2018 14:41

Juntada de petição
29/01/2018 15:52

Entrega em carga/vista
19/10/2017 10:20

Expedição de documento
17/10/2017 13:10

Expedição de documento
03/10/2017 14:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 11:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 12:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 17:36

Publicado Decisão em 19/10/2016
11/10/2016 17:36

Conclusão
11/10/2016 17:36

Decretada a revelia
07/10/2016 13:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 13:17

Conclusão
28/09/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 15:17

Juntada de petição
22/09/2016 16:23

Documento
09/09/2016 16:00

Juntada de petição
26/07/2016 09:21

Expedição de documento
22/07/2016 12:21

Expedição de documento
20/07/2016 18:32

Audiência
20/07/2016 18:32

Conclusão
20/07/2016 18:32

Publicado Despacho em 25/07/2016
20/07/2016 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 15:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 11:45

Juntada de petição
18/04/2016 12:21

Entrega em carga/vista
05/04/2016 18:08

Conclusão
05/04/2016 18:08

Publicado Despacho em 11/04/2016
05/04/2016 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2016 12:10

Documento
17/12/2015 12:58

Expedição de documento
15/12/2015 13:14

Expedição de documento
11/12/2015 17:32

Expedição de documento
09/12/2015 15:14

Publicado Despacho em 14/12/2015
09/12/2015 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2015 15:14

Conclusão
03/12/2015 12:35

Audiência
30/11/2015 12:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 14:12

Juntada de petição
15/09/2015 14:44

Entrega em carga/vista
01/06/2015 15:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 15:09

Documento
24/04/2015 12:31

Expedição de documento
22/04/2015 13:00

Expedição de documento
22/04/2015 12:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2015 12:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 17:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2015 17:30

Audiência
16/03/2015 17:29

Conclusão
16/03/2015 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 17:29

Publicado Despacho em 20/03/2015
10/03/2015 13:30

Redistribuição
23/02/2015 13:29

Remessa
07/01/2015 13:54

Publicado Decisão em 21/01/2015
07/01/2015 13:54

Conclusão
07/01/2015 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/01/2015 17:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2014 13:19

Conclusão
26/09/2014 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2014 20:32

Juntada de documento
08/09/2014 14:40

Conclusão
08/09/2014 14:40

Publicado Decisão em 12/09/2014
08/09/2014 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2014 17:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2013 17:36

Juntada de petição
23/10/2013 12:28

Entrega em carga/vista
08/10/2013 11:39

Publicado Despacho em 15/10/2013
08/10/2013 11:39

Conclusão
08/10/2013 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2013 11:37

Documento
22/08/2013 12:27

Expedição de documento
12/08/2013 15:17

Expedição de documento
03/07/2013 19:39

Expedição de documento
17/06/2013 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2013 17:40

Conclusão
17/06/2013 17:40

Publicado Decisão em 24/06/2013
17/06/2013 08:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2013 08:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 13:28

Redistribuição
19/03/2013 15:27

Remessa
05/03/2013 16:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2013 12:47

Conclusão
06/02/2013 12:47

Declarada incompetência
06/02/2013 12:47

Publicado Decisão em 14/02/2013
04/02/2013 10:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2012 12:05

Juntada de petição
21/11/2012 15:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2012 13:08

Entrega em carga/vista
31/10/2012 13:55

Conclusão
31/10/2012 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2012 13:55

Publicado Despacho em 08/11/2012
09/10/2012 15:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2012 13:12

Despacho
13/09/2012 14:56

Documento
30/08/2012 18:30

Expedição de documento
29/08/2012 15:11

Expedição de documento
28/08/2012 13:38

Audiência
23/08/2012 11:38

Publicado Despacho em 30/08/2012
23/08/2012 11:38

Conclusão
23/08/2012 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2012 11:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2012 10:43

Juntada de petição
06/06/2012 18:05

Juntada de petição
15/03/2012 19:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2012 17:34

Juntada de petição
01/12/2011 14:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2011 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2011 12:47

Conclusão
26/09/2011 12:47

Publicado Despacho em 27/09/2011
12/08/2011 16:02

Publicado Despacho em 17/08/2011
12/08/2011 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2011 16:02

Conclusão
13/06/2011 10:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2011 17:18

Juntada de petição
28/04/2011 12:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2011 12:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2011 15:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2011 15:20

Documento
07/04/2011 13:57

Expedição de documento
04/04/2011 18:27

Expedição de documento
24/03/2011 12:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2011 16:53

Conclusão
15/03/2011 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2011 16:53

Publicado Despacho em 24/03/2011
11/03/2011 18:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2010 16:51

Juntada de petição
15/09/2010 13:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2010 13:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2010 14:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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