16/07/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0812603-29.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSORCIO ROTATIVO VR DIGITAL REPRESENTANTE: AREATEC - TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Não há preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas.

O ponto controverso da lide consiste em se verificar se a tarifa anual prevista no contrato entabulado entre as partes deve sofrer reajuste com base na fórmula prevista na cláusula oitava; se deve ser editado pelo ente municipal decreto específico para regulamentar a Lei nº 5721/20; se o réu deve, ainda, proceder a recadastramento dos cartões de gratuidade de estacionamento, bem como a pagar a indenização por perdas e danos.

Não houve manifestação do réu em provas, conforme certificado no index. 165955065.

Defiro a prova pericial, nomeando Perito Irineu Marcelo Ribeiro da Silva ([email protected]), que deverá ser intimado para se dizer se aceita o encargo, consoante art. 465, § 2º, do CPC. Às partes para o cumprimento do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC.

Após apresentação dos quesitos, ao Perito para estimativa de seus honorários, que serão custeados pela parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após o início dos trabalhos, devendo antes ocorrer o depósito de 50% dos honorários em adiantamento, pela parte a quem incumbe tal despesa.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 24 de março de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
26/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:30

Outras Decisões
11/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
04/02/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:54

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de CONSORCIO ROTATIVO VR DIGITAL em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:46

Concedida a Medida Liminar
01/08/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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