26/06/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:47

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei no. 9099/95 c/c art.27 da Lei 12. 153/09, passo a decidir: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de dano morais ajuizada por Carla Carolina Nascimento em face Município de Rio de Janeiro e Hospital da Mulher Mariska Ribeiro , alegando, em síntese, a ocorrência de erro médico quando da realização do parto causando sequelas graves, razão pela qual pretende a realização dos tratamentos necessários e indenização por danos morais.

Foi atribuído valor à causa de R$ 120.720,00 ( cento e vinte mil , setecentos vinte reais ) ou seja, valor superior ao teto dos Juizados Especiais Fazendários, nos termos do art. 2o. da Lei 12.153/2009, ressaltando-se ainda, a impossibilidade de formulação de pedido ilíquido (art. 27 da Lei no. 12.153/09 c/c art. 38, parágrafo único da Lei no. 9099/05 e Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/Cojes no. 12/2017) o que torna notória a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Cabe ressaltar, ainda, que a questão objeto da lide é complexa , com a necessidade de produção de prova pericial de maior profundidade, o que não se coaduna com os princípios dos Juizados Especiais.

Dispositivo Considerando que a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2o parágrafo 4o da Lei no. 12.153/09 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art.485, IV do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art.55 da Lei 9099/95 c/c art.27 da Lei no.12.153/09.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025
24/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 08:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:38

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:06

Declarada incompetência
17/03/2025 13:56

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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