TJRJ - 0950461-06.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 05:31
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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28/05/2025 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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26/05/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 15:19
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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26/05/2025 11:47
Conclusos ao Juiz
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26/05/2025 11:47
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
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26/05/2025 11:47
Juntada de Projeto de sentença
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26/05/2025 11:47
Recebidos os autos
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08/05/2025 18:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
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25/03/2025 20:52
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 12:45
Juntada de Petição de contestação
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29/01/2025 00:24
Publicado Intimação em 29/01/2025.
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29/01/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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27/01/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 12:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/01/2025 03:22
Decorrido prazo de ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
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17/01/2025 09:50
Conclusos para decisão
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17/01/2025 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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17/01/2025 09:37
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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16/01/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
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03/12/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 11:57
Publicado Intimação em 26/11/2024.
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02/12/2024 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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27/11/2024 10:34
Juntada de Petição de petição
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27/11/2024 00:30
Decorrido prazo de ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
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25/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950461-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX PEREIRA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX PEREIRA RANGEL RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ação foi distribuída inicialmente perante a 50ª Vara Cível da Comarca da Capital, que por sua vez declinou da competência para um das Varas Fazendárias desta Capital (id.155489080).
Trata-se de ação pelo procedimento comum entre as partes qualificadas na inicial visando o autor indenização por danos materiais e morais, sustentando que os dois pneus de seu veículo foram danificados em razão da má conservação das ruas da cidade.
DECIDO.
Da análise do teor da inicial, verifica-se que falece este Juízo de competência para o processamento e julgamento da presente demanda, eis que a pretensão se enquadra dentre aquelas a serem afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, observado que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.
Registre-se, por oportuno, que por força do teor do § 4º do artigo 2º do mencionado diploma legal, a competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta, ao contrário do que ocorre no caso dos demais Juizados.
Por tais considerações, DECLINOda competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição.
Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se.
P-se.
I-se.
RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.
ROSELI NALIN Juiz Titular -
23/11/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2024 14:20
Declarada incompetência
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13/11/2024 00:13
Publicado Intimação em 13/11/2024.
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13/11/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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12/11/2024 16:29
Conclusos para decisão
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12/11/2024 00:00
Intimação
Considerando a certidão - Id 155468756, remetam-se os autos, após baixa, para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. -
11/11/2024 16:48
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/11/2024 15:00
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 13:33
Outras Decisões
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11/11/2024 11:00
Conclusos para decisão
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11/11/2024 11:00
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 13:27
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 19:07
Distribuído por sorteio
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07/11/2024 19:07
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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