29/07/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:48

Outras Decisões
11/06/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:52

Transitado em Julgado em 11/06/2025
29/04/2025 13:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de TATIANA DOS REIS em 10/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de CLARO S A em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0800936-74.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA DOS REIS RÉU: CLARO S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando o id. 178972638, deixo de extinguir o feito e passo ao seu julgamento.

A ré não comprova a origem do débito, já que apenas junta telas de produção unilateral para tentar demonstra a contratação dos canis pay per view, razão pela qual o valor pago deve ser devolvido, em dobro, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC.

A simples cobrança indevida, no entanto, não chega a lesar qualquer bem da personalidade, razão pela qual não há dano moral a ser compensado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a pagar à autora R$ 835,20, a título de devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigidos do desembolso, nos termos do artigo 389 do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Fica a ré desde já intimada ao cumprimento da obrigação de pagar, observado o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
24/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:57

Audiência Conciliação realizada para 17/03/2025 13:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
17/03/2025 14:57

Juntada de Ata da Audiência
15/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 14:03

Audiência Conciliação designada para 17/03/2025 13:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
03/02/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861619-50.2024.8.19.0001

Lhr Consultoria de Negocios LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Andrea Magalhaes Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0800930-36.2022.8.19.0025

Joseph Sardinha Soares

Banco Bradesco SA

Advogado: Eduardo Francisco Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0810197-57.2025.8.19.0209

Fabio Braga Portela de Vasconcelos

Prevent Senior Private Operadora de Saud...

Advogado: Fabio Braga Portela de Vasconcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0844649-30.2024.8.19.0209

Translo Comercio Terraplenagem e Transpo...

Rebraer Servico e Comercio LTDA

Advogado: Teresa Cristina Ramundo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0844232-76.2022.8.19.0038

Raiane Souza da Cruz

Motocar Moto Carioca LTDA

Advogado: Roberto Moreno de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2022 14:19

Exibir Processo