21/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
21/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLA CHRISTINA SCHNAPP em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ROGELIO DE MENEZES GARCIA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de JOAO TADEU PETTINATI TELLES em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de NICOLAS CORTEZE CHANG em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 17:52

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:11

Juntada de carta
06/03/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 15:36

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de NICOLAS CORTEZE CHANG em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:26

Juntada de carta
23/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:01

Juntada de carta
06/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:09

Expedido alvará de levantamento
18/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0802169-44.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICOLAS CORTEZE CHANG RÉU: AIR CANADA Trata-se de ação ordinária, movida pelas partes acima epigrafadas, onde o autor narra, em síntese, que teria adquirido passagens aéreasem voo da empresa ré e, que no contrato de transporte celebrado entre as partes continha a informação de ter o direito de embarque com uma bagagem de até 32 quilos, mas que uma das funcionárias da ré teria impedido a parte autora de embarcar sua mala alegando que o máximo permitido seria de apenas 23 quilos.

Deste modo, propôs a presente ação, requerendo a condenação em indenização por danos morais e sucumbências de praxe.

A inicial veio devidamente instruída por seusdocumentos em id. 109632977 a 109636475.

Contestação devidamente apresentada e instruída de documentos em id. 113792345 a 113792348, onde a ré, no mérito, sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito em face da autora, pois estaria previsto no contrato que em caso do voo for efetuado por terceiro, como ocorreu, seria realizado de acordo com a franquia desta, pugna então, pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica em id. 127834426.

As partes se manifestaram em provas e, informaram que não possuem interesse em produção de novas provas.

Decisão saneadora em id. 139928325.

Alegações finais da parte autora em id. 145366702.

Vieram-me os presentes autos.

RELATEI.

DECIDO.

Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, a causa encontra-se madura para sentença.

Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cabe registrar que a presente lide deve ser dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplico à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, tem-se que a responsabilidade do Réu, diante de tal hipótese, é objetiva.

Assim sendo, para afastar a sua responsabilidade por defeito na prestação do serviço, teria, a instituição, que provar a inexistência de defeito do serviço ou a culpa do consumidor ou de terceiros conforme dispõe o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - aculpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Trata-se de ação em que o Autor alega ter adquirido passagens aéreas em voo da empresa ré e, que no contrato de transporte celebrado entre as partes continha a informação deque o direito de embarque poderia ser com uma bagagem de até 32 quilos, mas que uma das funcionárias da ré teria impedido a parte autora de embarcar sua mala alegando que o máximo permitido seria de 23 quilos, deste modo, propôs a presente açãoa fim de ser indenizado pelosdanos morais suportados.

No presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado que a informação a respeito da bagagem de cada companhia foi apresentada no momento da compra online, esta não prestou as informações de forma clara e precisa ao cliente, levando este a entender que todos os itinerários de voo seriam com a bagagem máxima de 32 quilos, conforme demonstrado pelo bilhete aéreo abaixo, presente em id. 109632989: Nesse sentido, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, aparteRénão logrou êxito em seu ônus probatório, tendo sequer demonstrado que forneceu as informações a respeito do peso máximo de bagagem de forma clara ao cliente, demonstrando assim a verossimilhança das alegações autorais.

Cabe destacar ainda a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Diante disso, comprovando-se a falha na prestação dos serviços e a ausência de demonstração que afastasse o dever de indenizar, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido.

Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil.

Dano é sinônimo de prejuízo.

Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. "Ressarcir" o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa.

Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar.

Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um "plus" indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição.

Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a rubrica do dano moral, com a incidência de juros legais de 1% ao mês bem como ainda de correção monetária, a partir da presente; CONDENAR o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor da presente condenação.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do seu mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I de nossa Legislação Adjetiva Civil.

Publique-se e intimem-se.

Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

RESENDE, 6 de novembro de 2024.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
14/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 14:51

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:38

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
18/08/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de AIR CANADA em 08/05/2024 23:59.
19/04/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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