03/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de CEDAE em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de CEDAE em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de EURIDES FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:37

Transitado em Julgado em 02/05/2025
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de EURIDES FERREIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de CEDAE em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Italva, Cardoso Moreira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira Rua Aristides Gonçalves de Souza, 86, São Caetano, ITALVA - RJ - CEP: 28250-000 SENTENÇA Processo: 0800199-98.2024.8.19.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIDES FERREIRA RÉU: CEDAE Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega que, a partir de outubro de 2023, passou a receber faturas com valores excessivamente elevados e incompatíveis com seu consumo habitual.

Afirma que, diante da impossibilidade de pagamento, teve o fornecimento de água suspenso e seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito.

A relação jurídica entre as partes deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90, especialmente no que se refere ao respeito à dignidade do consumidor, conforme disposto no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora, como destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, está amparada pela legislação consumerista, que estabelece a necessidade de equilíbrio nas relações contratuais, fundamentado no princípio da boa-fé objetiva e nos deveres anexos previstos no artigo 6º do CDC.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela ré, pois não há necessidade de perícia para o deslinde da causa, uma vez que a análise do caso pode ser realizada com base na prova documental apresentada.

No mérito, verifico que o autor comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos, que seu consumo mensal era compatível com os valores historicamente cobrados, variando entre R$ 59,97 e R$ 93,98.

O aumento abrupto das faturas para valores superiores a R$ 500,00, sem justificativa técnica ou alteração no padrão de consumo, caracteriza cobrança indevida.

A ré alegou que o aumento decorreu da reclassificação do imóvel, realizada após vistoria.

No entanto, não apresentou prova documental robusta dessa vistoria, tampouco notificou a parte autora sobre a alteração.

Dessa forma, não comprovou a regularidade do procedimento.

Além disso, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com base em débito contestado e sem respaldo técnico ou documental, configura exercício irregular do direito.

A manutenção indevida dessa negativação representa falha na prestação do serviço, gerando danos à imagem e à dignidade da autora, o que caracteriza ilícito passível de reparação.

Os danos morais restaram configurados, pois o serviço deve ser prestado de forma contínua, regular e eficiente, sendo a descontinuidade permitida apenas nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, o que não ocorreu no caso concreto.

O fornecimento de água, por ser um serviço público essencial, não pode ser suspenso arbitrariamente.

A interrupção indevida desse serviço causou constrangimento à parte autora, caracterizando dano moral a ser indenizado.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: Ratificara decisão que deferiu a tutela de urgência.

Determinaro refaturamento das faturas impugnadas (referentes ao período de outubro/2023 a abril/2024), considerando a média do consumo dos 12 meses anteriores.

Ordenara exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Condenara ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITALVA, 20 de março de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Titular
24/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:59

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:37

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/02/2025 13:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
17/02/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:37

Outras Decisões
17/02/2025 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de CEDAE em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 15:13

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/02/2025 13:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
05/11/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:50

Decorrido prazo de CEDAE em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/11/2024 13:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
24/09/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de EURIDES FERREIRA em 28/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 13:57

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2024 09:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
24/04/2024 13:57

Juntada de Ata da Audiência
23/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
30/03/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:12

Decorrido prazo de CEDAE em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:12

Decorrido prazo de CEDAE em 27/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CEDAE em 14/03/2024 16:55.
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 17:27

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:21

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:46

Audiência Conciliação redesignada para 24/04/2024 09:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 18:11

Audiência Conciliação designada para 17/07/2024 09:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Italva e Cardoso Moreira.
06/03/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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