25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811054-81.2024.8.19.0066 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0811054-81.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00671794 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APELADO: ANDRE LUIS JOAO XAVIER ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS OAB/RJ-130559 ADVOGADO: CAROLINA VERONESI HAERTEL OAB/RJ-212378 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

POLICIAL MILITAR PENAL.

LIMITE DE DESCONTOS 30%.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU (BANCO SANTANDER).

LEGALIDADE DOS DESCONTOS NÃO CONFIGURADA. "TEMPUS REGIT ACTUM".

REGRAMENTO ESPECÍFICO.

APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/16.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 12:53

Remessa
27/05/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:00

Conclusão
27/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:45

Juntada de documento
27/03/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório quanto à tempestividade e ao preparo da apelação, se for o caso./r/nAo apelado.

Após o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.
17/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:21

Conclusão
10/03/2025 14:13

Juntada de petição
10/02/2025 12:23

Conclusão
10/02/2025 12:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:46

Juntada de documento
25/08/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:25

Juntada de petição
04/04/2024 12:02

Juntada de petição
19/01/2024 14:50

Juntada de petição
07/12/2023 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 07:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 07:00

Conclusão
14/10/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:36

Juntada de petição
06/05/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:53

Conclusão
22/11/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:41

Juntada de petição
05/07/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 16:41

Outras Decisões
04/07/2022 16:41

Conclusão
11/03/2022 10:17

Juntada de petição
04/03/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:26

Conclusão
25/02/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 09:36

Juntada de petição
07/07/2021 15:20

Documento
17/03/2021 15:48

Documento
13/11/2020 16:17

Expedição de documento
10/11/2020 13:33

Expedição de documento
14/09/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:31

Juntada de documento
04/08/2020 15:56

Juntada de petição
08/07/2020 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 10:59

Juntada de documento
19/05/2020 12:13

Juntada de petição
18/05/2020 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2020 19:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 15:21

Juntada de petição
12/02/2020 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 01:24

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 01:24

Documento
05/11/2019 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2019 09:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 09:38

Juntada de documento
26/06/2019 14:49

Juntada de petição
11/06/2019 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 11:52

Juntada de documento
13/02/2019 14:45

Juntada de petição
01/02/2019 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 13:55

Juntada de documento
28/01/2019 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2019 13:34

Conclusão
23/01/2019 13:34

Outras Decisões
21/01/2019 17:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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