31/07/2025 17:50

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:17

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 21 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:40

Outras Decisões
21/03/2025 17:58

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/10/2024 23:59.
29/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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