16/07/2025 12:36

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 21:36

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 21 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:40

Outras Decisões
21/03/2025 18:35

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:34

Expedição de Certidão.
02/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Sommer em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 00:07

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/08/2024 15:30.
02/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 19:46

Expedição de Mandado.
30/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:34

Outras Decisões
24/07/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 22:35

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:03

Expedição de Mandado.
16/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:39

Outras Decisões
10/07/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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