TJRJ - 0803885-91.2024.8.19.0050

1ª instância - Santo Antonio de Padua-Aperibe 1 Vara

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Polo Ativo

Partes

DESAIR GALIACO MEDEIROS NOGUEIRA

CPF *05.***.*10-09

Advogados

PAOLA MARIA MAIA BRAGA

OAB: 221163/RJ

CPF *53.***.*91-55

Polo Passivo

Partes

CLARO S A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 12:51

    Conclusos ao Juiz

  • 30/05/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 00:25

    Publicado Intimação em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 21/03/2025 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 07:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 01:56

    Publicado Intimação em 03/02/2025.

  • 02/02/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 30/01/2025 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 20:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 01:14

    Decorrido prazo de CLARO S A em 16/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 00:56

    Publicado Intimação em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 13/12/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 14/11/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

    João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0803885-91.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DESAIR GALIACO MEDEIROS NOGUEIRA RÉU: CLARO S.A. 1) Defiro a Gratuidade de Justiça ao autor.

    Anote-se. 2) Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a empresa ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e no registro de protesto cartorário ou qualquer outro órgão congênere, além de proibir que a ré cancele/bloqueie a linha do autor, na modalidade pré-pago, bem como seja determinado o cancelamento do plano pós-pago Claro Oferta Conjunta Claro MIX, nº 22 98108-4358.

    Para a concessão do pedido, devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

    Alega o autor que, na data de 28 de junho de 2024, requereu administrativamente o cancelamento do seu plano pré-pago Claro Oferta Conjunta Claro MIX, nº 22 98108-4358, o que foi comprovado pelo protocolo de id. 151177429, fl. 03.

    Todavia, afirma que a ré não procedeu ao cancelamento e continuou a enviar as faturas mensais, conforme comprovantes de id. 151177436 (referente ao período de 15/05/24 a 15/06/2024), 151177434 (referente ao período de 16/06/24 a 15/07/24), 151177433 (referente ao período de 16/07/24 a 15/08/24) e 151177431 (referente ao período a partir do dia 16/08/24).

    Com efeito, o autor comprovou a probabilidade do direito pelos protocolos juntados.

    O perigo de dano decorre da possibilidade de cancelamento da linha telefônica, pelo inadimplemento.

    Assim, DEFIRO, em parte o pedido de tutela antecipada para determinar à empresa ré: a) O cancelamento do planopré-pago Claro Oferta Conjunta Claro MIX, em nome da parte autora, DESAIR GALIACO MEDEIROS NOGUEIRA (CPF n. *05.***.*10-09), referente à linha de n. (22)98108-4358, no prazo de 05 dias da intimação desta; b) Que se abstenha de cancelar/bloquear a linha do autor, na modalidade pré-pago; c) Que se abstenha de emitir novas faturas após o cancelamento.

    A presente decisão deverá ser cumprida no prazo estipulado acima, sob pena de multa única de R$2.000,00 (dois mil reais).

    Considerando que as faturas impugnadas foram quitadas, indefiro o pedido de tutela no que tange à abstenção se inscrição do nome/CPF do autor nos cadastros restritivos ao crédito.

    Intimem-se todos. 3) Deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial e o disposto no artigo 139, II, do CPC. 4) CITE-SE para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 246 do CPC, observando a serventia o prazo disposto neste artigo.

    Caso não haja a confirmação em até 3 dias úteis, proceda-se na forma do §1º-A do art. 246 do CPC. (para pessoa jurídica). 5) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar RÉPLICA. 6) Após, INTIMEM-SE as partes a fim de especificar todas as provas que pretendem produzir, justificadamente, mencionando, com precisão, os fatos sobre os quais a prova há de recair, na forma do art. 357, inciso II do CPC, segundo o qual deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

    Deverá ser observado o art. 77, inciso III do CPC, segundo o qual são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo não produzirem provas e não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

    Caso haja requerimento de prova testemunhal, as partes devem depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, o endereço, o telefone e o e-mail. 7) A conclusão será aberta após a realização de todos os atos anteriores.

    Cumpra-se.

    SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 12 de novembro de 2024.

    CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

  • 13/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/11/2024 06:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 06:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/11/2024 06:57

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DESAIR GALIACO MEDEIROS NOGUEIRA - CPF: *05.***.*10-09 (AUTOR).

  • 21/10/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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