26/09/2025 18:28

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 18:12

Recebidos os autos
26/09/2025 18:12

Juntada de Petição de termo de autuação
29/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:24

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0940848-93.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELESTE ROCHA DA FONSECA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por MARIA CELESTE ROCHA DA FONSECAem face de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOSS/A, já qualificados, objetivando o restabelecimento do serviço, impedir a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, a declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito dele decorrente, bem como a reparação por danos morais.

Alegou que é cliente do Réu, sendo titular da unidade consumidora instalada na Rua da Amizade, nº 203, LOTE 42, QUAD H, Centro, Guapimirim/RJ (Código de Instalação nº 8623277), tendo sido surpreendida com uma inspeção técnica em seu relógio medidor, realizada por prepostos da concessionária ré no dia 17/01/2023, em que foi constatada uma suposta irregularidade e lavrado o TOI nº 2023-50864737, imputando-lhe um débito decorrente de consumo recuperado, no montante de R$ 1.565,82.

Afirmou que tal cobrança é indevida, pois teve como base uma perícia unilateral da concessionária, além do que jamais se utilizou de meios ilegais para furtar energia elétrica.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 83652004 a 83652016.

Em ID. 88554918, decisão que deferiu a gratuidade de justiça.

Determinada a juntada das 03 (três) últimas faturas de consumo, comprovando-se o seu pagamento, a Autora deixou se fazê-lo, razão pela qual a medida de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID. 89807957.

O Réu apresentou contestação no ID. 94507232, alegando, em resumo, que a cobrança decorrente de consumo recuperado é regular, uma vez que a unidade consumidora indiscutivelmente se beneficiou do consumo irregular de energia elétrica, em razão de irregularidade encontrada em seu relógio medidor.

Sustentou a possibilidade de fiscalização do medidor, bem como a legalidade da lavratura do TOI.

Pelo que, pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Em ID. 95602781, a Autora se manifestou em réplica.

Instadas a se manifestarem em provas, a Autora pugnou pela produção da prova pericial (ID. 109698598) e o Réu dispensou novas provas (ID. 109933507).

Em cumprimento ao determinado no ID. 114383927, o Réu acostou a cópia do TOI no ID. 115813915.

Instada a juntar a cópia das 06 (seis) últimas faturas de consumo, a Autora informou que não as possui, tendo, ainda, noticiado que não mais reside no imóvel.

Em ID. 152377102, decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova, fixou o ponto controvertido, deferiu a produção da prova pericial, bem como determinou que a Autora informasse o local de sua atual moradia, bem como a data em que desocupou o imóvel objeto da lide.

Em ID. 153780274, o sr.

Perito estimou os seus honorários.

Em ID. 156804964, o Réu apresentou quesitos.

Em ID. 170209851, foi certificada a inércia da Autora.

Em ID. 170213943, determinada a manifestação das partes acerca dos honorários periciais pretendidos, bem como oportunizada, novamente, a manifestação da Autora acerca de ID. 152377102, parte final.

A Autora quedou-se novamente silente, conforme certidão de ID. 180675331. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando a Autora o restabelecimento do serviço, impedir a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, a declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito dele decorrente, bem como a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial.

Considerando que a Autora não informou a data em que desocupou o imóvel objeto da lide, embora tenham sido concedidas 02 (duas) oportunidades para fazê-lo, deixando, assim, de fornecer dados e documentos capazes de dar suporte à elaboração do exame pericial, decreto a perda da prova em seu desfavor.

Impõe-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, posto que finda a fase instrutória.

Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90.

O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O ponto controvertido da lide reside na regularidade da cobrança decorrente de consumo recuperado na unidade consumidora da qual a Autora é titular, situada na Rua da Amizade, nº 203, LOTE 42, QUAD H, Centro, Guapimirim/RJ (Código de Instalação nº 8623277), no período compreendido entre 17/07/2022 e 17/01/2023, conforme apurado no TOI nº 2023-50864737.

Conforme se infere de ID. 115813915, no dia 17/01/2023, foi emitido por técnicos do Réu o TOI nº 2023-50864737, atestando que foi encontrada irregularidade no sistema de medição da residência da Autora, deixando de registrar todo o consumo da unidade.

Insurgiu-se a Autora contra o débito decorrente de consumo recuperado, no valor de R$ 1.565,82, posto ter afirmado que jamais se beneficiou de consumo irregular de energia elétrica.

Assim, indispensável para a elucidação da matéria de fato, a produção da prova pericial, a fim de comprovar eventual irregularidade no equipamento.

Vale salientar que o fato da Autora ter se mudado do imóvel, conforme noticiado no ID. 121635921, não inviabiliza a produção da prova pericial, que poderia constatar o consumo mensal real da unidade e sua compatibilidade com a carga instalada, até a data de sua desocupação.

Contudo, instada a informar nos autos a data em que deixou de residir no imóvel sub judice, não o fez, quedando-se inerte, nas 02 (duas) oportunidades concedidas.

Pontue-se que sequer há elementos de prova suficientes para comprovar que o imóvel se encontre atualmente desocupado.

Ademais, cabia à Autora trazer aos autos a cópia das 06 (seis) últimas faturas de consumo, referentes ao período em que residiu no imóvel.

Pontue-se que faturas não são prova unilateral, posto que a consumidora poderá obtê-las em loja física, além de recebê-las em sua residência e disponíveis no site da concessionária.

Registre-se que sequer é possível a visualização daquelas que instruem a inicial, posto que protegidas por senha.

Logo, cabia à Autora fornecer as informações ao Juízo, a fim de dar suporte à realização da prova pericial.

Vale destacar, outrossim, a responsabilidade exclusiva do consumidor em relação ao estado e conservação da infraestrutura interna da unidade consumidora.

E a despeito de a relação jurídica deduzida nos autos ser regida pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, competia à Autora produzir provas acerca dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, do CPC, o que não fez, visto que não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de comprovar, ainda que indiciariamente, a veracidade dos fatos articulados na inicial.

Assim, somente a prova pericial, que deixou de ser realizada por desídia da Autora, seria capaz de comprovar que a medição referente ao período compreendido no TOI, correspondeu ao consumo real, o que tornaria insubsistente a cobrança do consumo não faturado.

Diga-se, ainda, que não se vislumbra qualquer irregularidade na lavratura do TOI, que não implica necessariamente em imputação de algum tipo penal ao consumidor.

Apenas afirma que o relógio medidor apresentava irregularidades, que podem, inclusive, ter como causa questões técnicas.

A ausência de prévia notificação da vistoria, por si só, não o invalida.

Por conseguinte, a cobrança perpetrada pelo Réu é lícita, não existindo, ainda, dano a ser reparado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOe, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82, § 2º e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

I-se o sr.

Perito acerca da sentença ora proferida, desonerando-o, consequentemente, do encargo.

Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas para informar se tem algo mais a requerer.

Após, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se o feito à Central de Arquivamento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
26/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 12:37

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:32

Desentranhado o documento
25/03/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual
25/03/2025 12:30

Desentranhado o documento
25/03/2025 12:30

Cancelada a movimentação processual
25/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 02/04/2024 23:59.
29/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CELESTE ROCHA DA FONSECA - CPF: *12.***.*12-34 (AUTOR).
22/11/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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