TJRJ - 0033767-89.2017.8.19.0014

1ª instância - Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

P.M. CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ: 29.116.894/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA

CPF *34.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:56

Conclusão
01/04/2025 12:54

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de impenhorabilidade da pensão./r/r/n/nNo que concerne à tese suscitada, assiste parcial razão o executado./r/r/n/nA respeito deste tema, o excelentíssimo desembargador do TJRJ Caetano Ernesto da Fonseca Costa, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ, decidiu:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS ¿ PENHORA ON LINE ¿ CONTA CORRENTE ONDE SÃO DEPOSITADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ¿ IMPENHORABILIDADE ¿ MITIGAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ./r/n- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade./r/n- Hipótese em que não restou comprovado que a conta bancária é exclusiva para recebimento de proventos de aposentadoria, até porque os valores nela encontrados são superiores aos depósitos realizados pelo INSS. - Recurso desprovido./r/r/n/r/n/nDessa feita, a regra da norma invocada pelo devedor não pode ser considerada absoluta, sob pena de enriquecimento sem causa.

Há, no caso em tela, necessidade de ponderação de interesses não só pelo direito à impenhorabilidade dos proventos, mas também pelo direito do credor na satisfação de seu crédito./r/r/n/nConforme entendimento do STJ, REsp nº 1.582.475-MG, é possível a penhora de parte da renda líquida do devedor.

Considerando que é facultado ao particular o comprometimento de até 35% de seus rendimentos para obtenção de empréstimos consignados, é razoável a fixação desse parâmetro para manutenção da penhora realizada sobre as verbas protegidas legalmente com a finalidade de pagamento de suas dívidas, equilibrando-se a relação existente entre as partes com a satisfação parcial do crédito e a manutenção do mínimo existencial e a dignidade do devedor./r/r/n/nDa análise do extrato acostado pela parte devedora, verifica-se que sua renda líquida é de R$ 9.802,00, havendo possibilidade de manutenção da constrição até o limite de R$ 3.430,70 por mês, conforme acima fundamentado./r/r/n/nAssim, esse deve ser o valor correspondente à manutenção da ordem de bloqueio sobre a conta, havendo necessidade de liberação do eventual remanescente./r/r/n/nPor fim, cabe consignar que, conforme se observa do recibo de protocolamento de bloqueio de valores de índice 130, o Juízo adotou a devida cautela de não fazer recair a ordem de penhora sobre eventual conta-salário do devedor./r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pela executada e determino a manutenção da penhora realizada junto à Caixa Econômica Federal, no patamar de R$ 3.430,70, com a consequente liberação do remanescente bloqueado./r/r/n/nMantenho o bloqueio em contas bancárias eventualmente não impugnadas./r/r/n/nIntimem-se as partes, especialmente o executado para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, e, mediante reforço da penhora.
26/03/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:50

Concedida em parte a Medida Liminar
21/03/2025 10:50

Conclusão
15/03/2025 18:29

Juntada de petição
31/01/2025 15:36

Conclusão
31/01/2025 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 14:54

Juntada de petição
22/10/2024 14:54

Processo Desarquivado
11/06/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:51

Conclusão
04/06/2024 16:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/10/2023 16:34

Juntada de petição
19/10/2023 13:21

Processo Desarquivado
10/04/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 08:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/04/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 07:21

Juntada de documento
08/03/2023 15:35

Conclusão
08/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:06

Juntada de petição
06/11/2021 07:07

Juntada de petição
05/11/2021 09:12

Processo Desarquivado
24/05/2021 12:20

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:35

Desentranhada a petição
27/04/2021 16:26

Juntada de documento
08/04/2021 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 17:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/09/2020 17:28

Conclusão
14/09/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 15:52

Juntada de petição
21/05/2020 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:41

Conclusão
30/10/2019 01:34

Documento
25/10/2019 12:14

Juntada de petição
18/10/2019 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2019 19:04

Conclusão
03/10/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 19:03

Juntada de documento
05/09/2019 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2019 18:49

Conclusão
05/09/2019 15:35

Juntada de documento
12/06/2018 16:07

Juntada de petição
23/05/2018 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 01:34

Documento
18/04/2018 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2018 09:58

Documento
20/02/2018 13:29

Expedição de documento
11/12/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 16:53

Conclusão
07/12/2017 13:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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