09/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

Considerando a medida cautelar concedida na ADPF 1.090 em andamento perante o Supremo Tribunal Federal a matéria referente ao prosseguimento da execução de débitos judiciais contra a CEDAE se pelo rito comum ou pelo rito de precatórios será objeto de julgamento na referida ação. /r/r/n/nConfira-se a liminar referendada: /r/r/n/n Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024 . /r/r/n/r/n/nA esse respeito, confira-se o seguinte julgado desta Corte, mutatis mutandis:/r/r/n/n0007763-13.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 02/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nPROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO DO VALOR INCONTROVERSO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

EXISTÊNCIA DE ADPF EM ANDAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 1.090 MC/RJ), QUE VERSA SOBRE O RITO DE EXECUÇÃO A SER ADOTADO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DA CEDAE.

DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO CRISTIANO ZANIN NA REFERIDA ADPF, REFERENDADA PELO PLENÁRIO NA SESSÃO VIRTUAL QUE SE ENCERROU EM 20/02/2024, DEFERINDO A MEDIDA CAUTELAR, NO SENTIDO DE (I) SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTA ARGUIÇÃO, OS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA CEDAE, À REVELIA DO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES E (II) DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DEVOLUÇÃO/DESBLOQUEIO DOS RECURSOS À CONTA BANCÁRIA DA ESTATAL QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FORAM REPASSADOS AOS BENEFICIÁRIOS DAS REFERIDAS DECISÕES JUDICIAIS. .

DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINAL, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADPF 1090 MC/RJ, COM A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS.

MATÉRIA RELACIONADA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS CONTRA A CEDAE, SE PELO RITO COMUM OU PELO RITO DOS PRECATÓRIOS, QUE SERÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DA ADPF, NÃO HAVENDO, POR ORA, DECISÃO DEFINITIVA PELO STJ.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO./r/r/n/nDiante do exposto, suspendo o presente feito até o julgamento da ADPF 1090. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nPreclusa esta, remetam-se os autos ao arquivo provisório.
11/03/2025 11:05

Conclusão
11/03/2025 11:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:35

Juntada de petição
22/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:09

Conclusão
05/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 04:37

Juntada de petição
15/05/2024 21:43

Redistribuição
15/05/2024 21:43

Remessa
15/05/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:41

Juntada de petição
04/03/2021 07:49

Redistribuição
04/03/2021 07:49

Remessa
04/03/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 13:22

Remessa
30/01/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 13:16

Juntada de documento
05/12/2019 10:39

Juntada de petição
22/11/2019 18:05

Juntada de petição
29/10/2019 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2019 11:22

Julgado procedente o pedido
18/09/2019 11:22

Conclusão
18/09/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 12:32

Juntada de petição
24/07/2019 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2019 11:00

Conclusão
10/06/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:02

Juntada de petição
15/02/2019 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 17:38

Juntada de petição
23/11/2018 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2018 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2018 14:14

Conclusão
24/10/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 12:02

Redistribuição
11/10/2018 16:10

Remessa
05/10/2018 16:53

Expedição de documento
07/06/2018 17:13

Publicado Decisão em 15/06/2018
07/06/2018 17:13

Conclusão
07/06/2018 17:13

Declarada incompetência
20/12/2017 11:45

Juntada de petição
27/11/2017 15:29

Conclusão
27/11/2017 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 15:29

Publicado Despacho em 30/11/2017
10/08/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 08:32

Juntada de petição
21/07/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 16:44

Juntada de petição
17/07/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 13:09

Juntada de petição
12/07/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 16:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 17:44

Juntada de petição
28/03/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 15:01

Juntada de petição
02/02/2017 15:07

Juntada de documento
02/02/2017 10:07

Juntada de petição
19/01/2017 09:57

Juntada de petição
17/01/2017 07:14

Juntada de petição
09/01/2017 13:03

Juntada de petição
02/12/2016 16:07

Documento
16/11/2016 15:56

Expedição de documento
16/11/2016 14:04

Expedição de documento
08/11/2016 17:39

Audiência
08/11/2016 17:38

Conclusão
08/11/2016 17:38

Publicado Decisão em 16/11/2016
08/11/2016 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2016 13:47

Juntada de petição
28/06/2016 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 12:14

Publicado Despacho em 01/07/2016
28/06/2016 12:14

Conclusão
20/06/2016 10:20

Juntada de documento
17/06/2016 15:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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