28/04/2025 10:12

Baixa Definitiva
25/04/2025 20:51

Documento
10/04/2025 22:12

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0894003-03.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0894003-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00010369 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: MARIA CASSIA BASTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o julgado em seus próprios termos, por entender que não há a omissão, a contradição ou obscuridades exigíveis do recurso manejado; em verdade, o que pretende o embargante é rever a justiça da decisão sob outra ótica e sob o prisma por ele vislumbrado, o que lhe é vedado pela via eleita, eis que reiterada a jurisprudência pátria no sentido de que ¿o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão¿. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022), sendo certo que ¿os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.¿ (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020); tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem custas ou honorários nos embargos, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
24/03/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/03/2025 13:02

Conclusão
12/03/2025 13:01

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 19:11

Confirmada
17/02/2025 09:00

Não-Provimento
07/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 11:42

Inclusão em pauta
30/01/2025 11:51

Conclusão
30/01/2025 11:48

Distribuição
30/01/2025 11:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0834683-82.2024.8.19.0002

Andre Franco de Saraiva Souza

Municipio de Niteroi

Advogado: Raquel da Silva Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0813836-06.2023.8.19.0031

Jorge Coelho de Lima e Cirne

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Marcia Cristina Silva de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0805709-84.2024.8.19.0212

Glaucio da Costa Pereira

Municipio de Niteroi

Advogado: Joao Victor Linhares de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 01:42

Exibir Processo

Processo nº 0834625-79.2024.8.19.0002

Andre de Souza Rangel

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Rosangela Araujo Lorena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 23:51

Exibir Processo

Processo nº 0819322-98.2024.8.19.0204

Tatiana Pinto de Oliveira

Rcf Confeccoes LTDA

Advogado: Priscila Bernardo Lopes de Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 12:15

Exibir Processo