30/04/2025 08:55

Baixa Definitiva
29/04/2025 21:43

Documento
10/04/2025 22:21

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805709-84.2024.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0805709-84.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00010090 RECTE: GLAUCIO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: ELIANE SILVA LINHARES OAB/RJ-133017 ADVOGADO: JOÃO VICTOR LINHARES DE SOUZA OAB/RJ-247218 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Condenada a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça já deferida.

Condenado o Ente Público ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da condenação.

Sem custas ante a isenção legal, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
24/03/2025 09:00

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 13:57

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 16:47

Inclusão em pauta
30/01/2025 13:53

Conclusão
30/01/2025 13:50

Distribuição
30/01/2025 13:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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