06/04/2025 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/04/2025 20:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:18

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:22

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0835112-09.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por ELAINE DA SILVAem face deBANCO BMG S/A.

Alega o autor, em síntese, que: a) celebrou contrato de empréstimo com o réu; b) vem sendo realizados descontos em seu contracheque; c) o réu não ofereceu um crédito consignado, e sim o vincularam a um cartão de crédito consignado, e o pagamento que vem sendo realizado mensalmente é o “pagamento mínimo”; d) não houve informação adequada, na medida em que o negócio jurídico em tela acarreta inequívoca vantagem em favor da ré; e) é devida a restituição em dobro de todo o valor descontado da sua remuneração.

Ao final, requer o autor: a) que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; b) a revisão do contrato, para que sejam aplicados os juros do empréstimo consignado; c)a restituição em dobro do valor pago indevidamente, após a revisão da avença; c) compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Deferida a gratuidade de justiça em index 80584447.

Contestação da ré (indexador 55077813).

Alega o que o autor contratou a operação de crédito em 19/08/2019, anuindo com a contratação do cartão de crédito consignado nº 5135.5713.6802.6032, mediante saque autorizado, pois não dispunha de margem para realizar outro empréstimo consignado; que a parte autora é pessoa plenamente capaz e não foi ludibriado ao celebrar a avença em comento, uma vez que todas as informações foram-lhe transmitidas de forma clara por ocasião em que foi celebrado o ajuste; que a parte autora realizou dois saques nos valores de R$1.543,51 e R$3.000,00, trazendo comprovantes do alegado; que a parte autora realizou apenas o pagamento mínimo em cada uma das faturas, não tendo quitado a dívida que possui junto ao Banco Réu, razão pela qual os descontos continuam ocorrendo; que é indevido o pedido de dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica do autor (indexador 82497760). É o relatório, passo ao mérito.

A questão em análise é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras espécies de prova, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O vertentefeito está sujeito à incidência do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se aplica à hipótese o disposto na Lei n. 8.078/1990.

Por conseguinte, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, sendo possível a inversão do ônus da prova a ser determinada pelo juiz.

Como corolário da incidência do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se o direito à informação, fundamentado no princípio da confiança e na boa-fé objetiva.

Na fase pré-contratual, torna-se imprescindível que o fornecedor de produtos e serviços apresente, de forma clara e precisa, todos os dados relacionados ao contrato a ser celebrado, permitindo ao consumidor conhecer plenamente as cláusulas e avaliar se o acordo atende às suas legítimas expectativas.

O ponto nodal reside em saber se a parte autora tinha plena ciência de que estava contratando empréstimo na modalidade de adesão, ou foi induzido a erro, por considerar que estaria realizando apenas mútuo consignado, além de se apurar se houve cobrança abusiva.

Ficou evidenciado que o cartão de crédito não tem previsão de término das cobranças, uma vez que, diferente do empréstimo consignado, não são cobradas parcelas fixas.

Os lançamentos são quitados via faturas e descontados nas folhas de pagamento.

A falta de informações claras ao consumidor sobre os riscos da modalidade de contrato em questão pode ensejar a revisão do pacto celebrado.

Entretanto, esta não é a hipótese dos autos, posto que o autor realizou operações de saques com o aludido cartão de crédito, o que vai de encontro com a alegação de desconhecimento do cartão em questão.

Conforme indexador 55077814,aautora efetuou doissaquesnosvaloresde R$1.543,51 e R$3.000,00,sendo a referida importância transferida para a conta de sua titularidade.

Ademais, o acervo probatório demonstra que a parte ré logrou êxito em comprovar ter dado ciência ao autor acerca dos exatos termos do contrato firmado, tendo juntado o termo de consentimento esclarecido, em que há a nítida informação de que o contrato pactuado se tratava de cartão consignado.

Em outros casos analisados por este juízo, ficou demonstrada a desvirtuação do contrato, na medida em que o consumidor não chegou a utilizar o cartão de crédito.

Assim, naquelas situações, o consumidor objetivou celebrar empréstimo consignado, mas, por falta de margem de consignação, celebrou o cartão de crédito consignado.

Na hipótese em tela, ao revés, a parte autora realizou mais de um saque com o cartão de crédito, de modo que não se pode presumir que teve a intenção de celebrar o empréstimo consignado.

Sobre o tema em análise, impende transcrever os seguintes Arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Apelação Cível.

Relação de Consumo.

Contratos Bancários.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Cartão de crédito consignado.

Autor postula a cessação dos descontos realizados em seus proventos (valor mínimo da fatura do cartão de crédito), referentes ao empréstimo realizado com o Banco réu, bem como a devolução, em dobro, da quantia descontada nos 02 (dois) últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, período em que afirma não ter utilizado o cartão, além de indenização por danos morais.

Sentença de improcedência do pleito autoral.

Recurso interposto pela parte autora, postulando a reforma do julgado. 1.

Ausência de conexão desta ação com aquela distribuída à 3ª Vara Cível da Regional do Méier (processo nº 0003164-28.2020.8.19.0208).

Causa de pedir e pedidos distintos. 2.

Autor que não nega a celebração do contrato objeto da lide.

Sustenta tão somente que não mais utiliza o cartão e que, com os descontos realizados em seus proventos, já teria quitado o saldo devedor do empréstimo. 3.

Contrato firmado pelo requerente que contém informação clara sobre o desconto do valor mínimo da fatura na folha de pagamento, sendo de responsabilidade do devedor o pagamento do restante do valor, até a data do vencimento, em qualquer agência bancária.

Autor que tomou ciência dos termos do contrato. 4.

Cartão de crédito utilizado pelo requerente para vários saques, além de diversas compras realizadas no período de 09/2013 a 11/2016.

Amortização de parte do saldo devedor realizada com os descontos do valor mínimo da fatura nos proventos de aposentadoria.

Autor que fez pequenas amortizações até o ano de 2015, deixando de realizar o pagamento das demais faturas do cartão de crédito. 5.

Ausência de pagamento do valor total das faturas que importa a cobrança de encargos do rotativo. 6.

Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que os valores pagos, com os descontos em folha de pagamento, foram suficientes para quitar o saldo devedor do cartão de crédito. 7.

Regularidade da contratação, não havendo como prosperar o pleito de cessação dos descontos, e de devolução das quantias supostamente descontadas a maior, eis que ausente demonstração da quitação do débito existente junto à instituição financeira. 8.

Falha na prestação do serviço não evidenciada.

Inexistência do dever de indenizar. 9.

Sentença que se mantém.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (0029743-81.2018.8.19.0208 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a).

JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 16/10/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO.

Relação de Consumo.

Banco.

Ação Declaratória Cumulada com Danos Morais.

Cartão de crédito consignado.

Sentença de procedência.

Apelo do réu.

Controvérsia estabelecida quanto à validade das cláusulas contratuais em face do dever de informação previsto no CDC.

No presente caso, foi comprovado que a autora realizou diversas compras utilizando-se do cartão de crédito, evidenciando que tinha consciência do produto que estava contratando.

Não demonstrada a infringência ao dever de informação previsto no art. 6, III, do CDC.

Previsão legal de possibilidade de contratação de cartão de crédito com descontos em folha.

Lei n° 13.172/2015. "Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento".

Afastada a infringência ao dever de informação, forçoso concluir que o autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Súmula n° 330 deste TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Precedentes desta Corte.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (0030032-77.2019.8.19.0014 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a).

JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 21/10/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Na medida em que não houve ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em compensação por dano moral.

Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto nos artigos 85, § 2º e 98, § 3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

NOVA IGUAÇU, 27 de novembro de 2024.

LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular
28/11/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 18:40

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0835112-09.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1) Diante do certificado no ID. 155730826, intime-se a parte ré para regularizar a sua representação processual, no prazo de cinco dias , sob pena de ser desconsiderada a contestação apresentada. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, devendo indicar os fatos que pretendem provar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento.

Prazo de cinco dias, cientes de que o silêncio será interpretado como desinteresse em produzir outras provas e anuência ao julgamento antecipado da lide.

NOVA IGUAÇU, 14 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Substituto
14/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 00:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 08/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2023 17:22

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:21

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:52

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 15:52

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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