09/09/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo:0802050-77.2023.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES Trata-se de execução de sentença que obrigou o Município de Itaperuna e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento de medicamentos/insumos à autora, em razão de ser esta portadora de "ESCLEROSE SISTÊMICA GRAVE CLÁSSICA, CID M34, com esclerodactilia, garra esclerodérmia, microstomia, microquelia, telangectasias, acrosteólise, FAN + anti SCL 70 +, além de importante acometimento vascular periférico (Raynaud severo - úlceras digitais de repetição), inclusive com amputação de 02 (dois) dedos do pé esquerdo visto fenômeno isquêmico.

Apresenta também a Autora importante lesão pulmonar em vidro fosco, associada a doença de base, não apresentando nenhuma melhora do quadro com o uso do medicamento metotrexato, além de estar apresentando efeitos adversos com o mesmo".

A autora formulou novo pedido de sequestro para custeio dos medicamentos (id17575356).

O Município não verificou divergências, destacando ser o pedido para três meses e a disponibilidade do medicamento DOMPERIDONA (MOTILIUN) SUSP na Farmácia Básica; a incompatibilidade do CID da patologia que acomete a autora para cadastro junto ao CEAF no que se refere ao medicamento BOSENTANA 125MG. (id 213263448).

O Estado não se manifestou.

O Ministério Público não se opôs ao bloqueio (id 221210440).

Pois bem.

A exequente requer o sequestro da quantia de R$91.182,94 (noventa e um mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) para garantir o seu tratamento por um período de três meses (id 17575356).

Regularmente intimados a entregarem os fármacos, os executados não o fizeram.

No entanto, no caso em tela, faz-se necessário o cumprimento das decisões do STF nos julgamentos dos Temas 1.234 e 6 de repercussão geral, que tratam da aquisição de medicamentos pelo SUS.

Conforme RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243 SANTA CATARINA, relator o Ministro Gilmar Mendes, restou definida a impossibilidade de repasse de dinheiro à parte autora para comprar diretamente às empresas privadas fornecedoras de fármacos (as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes destes), tem-se ainda a necessidade de que o valor do fármaco seja apurado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), (artigo 9º da Recomendação 146/2023 do CNJ).

Assim, intime-se a parte ré para que diligencie e forneça, no prazo de dez dias, o orçamento e os dados bancários da(s) empresa(s) fornecedora(s) dos fármacos que atenda(m) a Recomendação 146/2023 do CNJ, acima destacada.

Cumprido o determinado, voltem os autos conclusos.

Intimem-se todos.

Ciência ao Ministério Público.

ITAPERUNA, 29 de agosto de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
29/08/2025 15:37

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 14/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo:0802050-77.2023.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES Cumpra o Cartório integralmente o determinado em id 212229141.

ITAPERUNA, 26 de agosto de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
27/08/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:33

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 18:43

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 08:10

Expedição de Mandado.
30/07/2025 08:08

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:38

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
09/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:45

Expedição de Ofício.
29/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802050-77.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES 1) Diante da informação de disponibilidade do(s) medicamento(s)/insumo(s) MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG , ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100MG e DIOSMINA 900MG + HESPERIDINA 100MG (id 151553235), intime-se o Município para que envie representante para retirar o(s) item(ns) junto à SES/RJ, no prazo de cinco dias, entregando-os à parte autora, sob pena de bloqueio de valor em contas bancárias do(s) réu(s).

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que compareça ao setor próprio da Secretaria Municipal de Saúde para fornecimento de documentação necessária à retirada do(s) medicamento(s) junto à Central.

Transcorrido o prazo sem comprovação de entrega, voltem conclusos para decisão. 2) Diante do descumprimento da decisão de tutela de urgência/sentença pelo(s) réu(s), apesar de devidamente intimado(s), com fulcro no art. 497 do CPC, DEFIRO desde já o sequestro da verba pública no valor de R$88.944,70(oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) nas contas do réu(s), para custeio dos medicamentos/insumos OFEV 150mg, DEXLANSOPRAZOL 60mg (Dexlant®), DOMPERIDONA 10mg (Peridal®) , ROSUVASTASTINA CÁLCICA 10mg, BOSENTANA 125mg, CL DILTIAZEM 30mg e CITRATO DE SILDENAFILA 50mg (Viagra®), de que necessita a parte autora para tratamento pelo período de TRÊS meses, observando-se o menor orçamento apresentado (id. 148982381).

A medida foi efetivada nesta data, com a ordem de bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, através do SISBAJUD, conforme comprovante em anexo/protocolo nº 20.***.***/1564-03.

Constando nos autos as informações necessárias, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, observadas as cautelas de praxe e as disposições regulamentares.

A parte autora deverá prestar contas nos autos, em 20 (vinte) dias após o recebimento da quantia, juntando o original da nota fiscal, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis, dando-se posterior vista dos autos à parte ré, por igual prazo, e ao Ministério Público. 3) Intimem-se.

ITAPERUNA, 13 de novembro de 2024.

IAGO SAUDE IZOTON Juiz Titular
18/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 22:27

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 23:17

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:09

Juntada de Petição de parecer técnico
13/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:33

Expedição de Decisão.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/05/2024 09:37

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
21/05/2024 15:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/05/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de LILIANE DA CONCEICAO SANTOS em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2024 23:59.
21/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de LILIANE DA CONCEICAO SANTOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:29

Expedição de Mandado.
10/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2023 05:56

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 12:51

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 11:53

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:51

Expedição de Mandado.
16/06/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 05:35

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 05:35

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:33

Outras Decisões
05/04/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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