02/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803748-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO DEFANTE FILHO RÉU: LOJAS RENNER S.A.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à legalidade da eventual inserção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.

Assim, sobre tais questões recairá a atividade probatória.

De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pela parte autora é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Demais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Intimem-se.

Preclusa esta, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
24/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/02/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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