01/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827408-89.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA EUFRASIO DE PONTES RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à existência de relação contratual entre as partes, e à legalidade da eventual inserção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.

Assim, sobre tais questões recairá a atividade probatória.

De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pela parte autora é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Demais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Com base no art. 373 do CPC/15, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela hipossuficiência da parte autora do ponto de vista probatório (art. 6º, VIII do CDC), notadamente diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo.

Em observância ao contraditório, manifeste-se a ré, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
24/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803872-03.2024.8.19.0209

Cort Prime LTDA

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Paulo Soares Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0831353-46.2025.8.19.0001

Joanna Ramos Lopes Pinto Marins

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Priscila da Silva Moncao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0810717-63.2024.8.19.0205

Maria Jose Siqueira Rodrigues

Caixa Economica Federal

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0804718-95.2025.8.19.0205

Ramar Comercio de Produtos Alimenticios ...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Jose Antonio de Souza Amador Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0838923-87.2024.8.19.0205

Felipe Oliveira da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Debora Patricia da Silva Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 12:11

Exibir Processo