19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 17/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0815876-66.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOYCE ELIAS CARDOSO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada porJOYCE ELIAS CARDOSO,em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO,sustentando que não reconhece os débitos que originaram a cobrança, tendoem vista que não reconhecer a prestação do serviço ou produto.

Afirma que não recebeu uma comunicação prévia da inclusão de seu nome no cadastro de restrição do SERASA ou cessão de crédito.

Requer-se, liminarmente, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, para que seja determinado que o Réufaçaa retirada imediata e definitiva do nome do autor do sistema de proteção ao referente ao valor de R$ 726,66 no SPC/SERASA. É o relatório.

Decido. 2.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados no indexe 180305148, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. 3.

Para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, haja vista que a verificação da existência, validade e cumprimento dos contratos impugnados, ou quanto a inexistência de dívida, não podem ocorrer sem a integração do contraditório, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória.

Certo que, a qualquer tempo, a medida poderá ser revista, havendo nos autos novos elementos que assim autorizem.

Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do NCPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do NCPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do NCPC).

Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação.

Cite-se e intime-se.

NOVA IGUAÇU, 24 de março de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
24/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOYCE ELIAS CARDOSO - CPF: *65.***.*54-02 (AUTOR).
24/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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