24/09/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXANDRE DE AZEVEDO OLIVEIRA - CPF: *53.***.*46-68 (AUTOR).
17/09/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:22

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0809242-18.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO OLIVEIRA RÉU: FBL77 VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Venha pela parte requerente, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos e cópia da última declaração de imposto de renda - com recibo de entrega - ou outro documento idôneo, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 255.

O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho E esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça [grifei]; Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, (sec)2º, II da Lei Estadual 3350/1999.

MAGÉ, 14 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:44

Juntada de Petição de ciência
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo: 0809242-18.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO OLIVEIRA RÉU: FBL77 VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Informo que, transcorrido o prazo, a parte autora não se manifestou sobre id 191027855.

MAGÉ, 30 de junho de 2025.

GIULIA NOGUEIRA ROSA
02/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ANDERSON SALOMAO FERREIRA DE MELO em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:35

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 16:31

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0809242-18.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO OLIVEIRA RÉU: FBL77 VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Trata-se Ação de Busca e Apreensão.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte ré fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 24 de março de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz em exercício
24/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:22

Declarada incompetência
24/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 09:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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