14/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807356-31.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Visando a apreciação do pedido de gratuidade, venha aos autos, no prazo de 10 dias, cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

NITERÓI, 9 de abril de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
10/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a empresa ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

Outrossim, Conforme consta na petição inicial e nos documentos que instruem a referida peça, a parte autora é domiciliada em bairro abrangido na Região Administrativa das Varas Cíveis Regionais Oceânicas de Niterói - PIRATININGA (art.1º da Lei nº 3637/2001).

Por sua vez, a ré encontra-se sediada em Brasília – DF.

Ressalte-se que a competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Advirta-se que a matéria também já se encontra pacificada pela jurisprudência do STJ, que reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Desta feita, nos termos do art. 64, § 1º do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Região Oceânica da Comarca de Niterói.

Intime-se.
26/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:14

Declarada incompetência
14/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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