01/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 02:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 22:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 19:33

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:12

Declarada incompetência
16/05/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0801567-76.2025.8.19.0026 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DA PENHA ARMOND BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DEFIRO o pedido da parte autora, de index 183693352, DECLINANDO os autos para um dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca de São Gonçalo/RJ.

Cumpra-se.

ITAPERUNA, 10 de abril de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
10/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:32

Declarada incompetência
10/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 11:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0801567-76.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DA PENHA ARMOND BORGES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DA PENHA ARMOND BORGES em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ambos já qualificados nos autos.

Verifica-se que o polo passivo é composto por um ente federativo, o que atrai a competência específica da Fazenda Pública, a qual não se insere naquelas atribuídas a esse Juízo de Direito.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015, dispõe que: Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Diante dessas circunstâncias, esse Juízo é incompetente para o processamento e o julgamento da presente ação.

Destarte, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor da 2ª Vara Cível desta comarca, nos termos do art. 65, inc.

II, do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 5/2015.

Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita ou tutela provisória em favor do juízo competente.

Publique-se e intimem-se.

Dê-se baixa e redistribua-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
26/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:51

Declarada incompetência
21/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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