25/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
23/09/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0810812-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISIO FONSECA DUARTE RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Ao executado sobre o requerimento de cumprimento da sentença RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

FLAVIO SOUZA DE ARAUJO - mat. 20747
31/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:28

Processo Reativado
31/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:28

Processo Desarquivado
16/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:56

Baixa Definitiva
10/07/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:20

Transitado em Julgado em 09/07/2025
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de TARCISIO FONSECA DUARTE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0810812-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISIO FONSECA DUARTE RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que, no dia 17/09/2024, o autor foi diagnosticado com condropatia patelar (CID M-93) após consulta com um médico credenciado ao plano.

O tratamento recomendado incluiu a aplicação de ácido hialurônico e sessões de fisioterapia.

O autor realizou o procedimento indicado, arcando com o custo integral de R$ 1.500,00, mediante informações do médico de que o valor poderia ser reembolsado pela operadora.

Após submeter a solicitação de reembolso, incluindo os documentos pertinentes (recibo e comprovante de pagamento), o autor teve o pedido negado pela ré sob alegação da falta da etiqueta identificadora do produto utilizado no procedimento, item que havia sido descartado pelo médico responsável- exigência que o autor reputa abusiva.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que houve necessidade de apresentação de documentos faltantes; que tais exigência são pertinentes e que não há danos morais a indenizar.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora.

De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Neste cenário, observa-se que a parte autora produziu as provas que estavam ao seu alcance, sendo estas aquelas referentes aos documentos IDs 180435289, 180435290 e 180435291, por meio dos quais comprova a indicaçãomédicae os gastos realizados com o procedimento, prescrito por médico credenciado.

A parte ré, por sua vez, alega pendência documental.

Sem razão.

Isso porque, considerando que o ato médicofoi autorizado pela ré e realizado em sua rede conveniada, com médico credenciado, até porque não houve impugnação especificada por parte da ré, neste ponto, os materiais e despesas envolvidas deverão sercusteados integralmente pela ré.

Ademais, vê-se que a parte autora acostou aos autos todos os documentos necessários para análise pela ré, que não trouxe qualquer outro argumento de defesa, que não a pendência documental.

A parte ré, portanto, não se desincumbiu com êxito de seu ônus probatório, conforme orientam os arts. 14, §único do CDC e 373, II do CPC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, todavia, entendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, com repercussão apenas na esfera patrimonial da parte autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de condenar o réu a: 1) pagar a parte autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentosreais) a título de dano material, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
29/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 20:03

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de TARCISIO FONSECA DUARTE em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de CLEA MARA FONSECA DUARTE em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0810812-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISIO FONSECA DUARTE RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intime-se a parte autora acerca da contestação.

Prazo de 5 dias.

Decorrido, certifique-se e voltem.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
09/04/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/04/2025 00:43

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:02

Outras Decisões
27/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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