25/06/2025 00:25

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 00:25

Baixa Definitiva
09/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:25

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0800961-49.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO IGLESIAS SALINAS RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Recebo os embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, em razão de não haver no julgado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Ademais, não seria esta a forma adequada de se pretender a revisão do mérito, consequentemente, a reforma da sentença.

Assim, mantenho a Sentença tal como lançada.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
05/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0800961-49.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO IGLESIAS SALINAS RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que houve negativa de cobertura para realização do exame DERMATOSCOPIA DIGITAL, por parte da ré, por ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Contestação, onde, em resumo, suscita preliminar de incompetência do juízo e de litispendência, já que oAutor não apresentou novo pedido médico.Alega, no mérito, que não há cobertura contratual por não haver previsão no rol da ANS.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do juízo, em razão da prova pericial não ser necessária para o julgamento da lide.

Quanto à litispendência, em se tratando de novo pedido médico e de nova negativa, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada.

No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora.

De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Do quadro clínico do autor, vê-se que este apresentava diagnóstico de câncer de pele (melanoma), conforme se observa dosrelatóriosIDs171558032- fl. 13 e ID 172765192, pelo que lhe foi prescrito o exameem questão, qual seja: “dermatoscopia digital”.

Em contestação, a ré, em resumo, sustenta que o exame foi negado pois não tem previsão no rol da ANS.

Alei 9656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o§ 4º do art. 10 da referida leiprevê que a ANS publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar com a amplitude das coberturas.O§ 12 do mesmo dispositivo legal estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde.

Já o§ 13 do art. 10 da Lei 9656/98, incluído pela Lei 14.454/2022 estipula que: “Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura DEVERÁ SER AUTORIZADA pela operadora de planos de assistência à saúde, DESDE QUE: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; OU II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”.Destaco que a Lei 14.454/2022 iniciou sua vigência na data de sua publicação.

Vê-se, portanto,que a Lei 14.454/2022 estabelece que rol da ANS deve ser exemplificativo, servindo apenas de referência para os planos de saúde.

No caso presente, o exame “dermatoscopia digital” pretendido pela Parte Autora na presente demanda, de fato, não está inserido entre aqueles cobertos pela referência básica para os planos privados de assistência à saúde da ANS.

Inobstante, restou incontroverso entre as partes que não se trata de um experimentoe de que ele possui comprovada sua eficácia para o tratamento da doença que acomete o Autor.

Neste viés, forçoso concluir que o exame pretendido pela Parte Autora, inobstante não incluído no Rol da ANS, atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9656/95 para que tenha a cobertura autorizada pela Parte Ré.

Ressalto que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 14 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, caso o exame não tivesse sua eficácia comprovada, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, seria da Parte Ré o ônus de efetuar esta prova – ônus do qual não se desincumbiu.

Vê-se, portanto, que a Operadora de Saúde não se desincumbiu de indicar alternativa ao exame prescrito igualmente eficaz e inseridono rol da ANSpara o diagnóstico de eventual doença da parte autora e, muito menos,apresentou contraindicação ao exameprescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do exame a ser realizado, o qual possui eficácia notória.

Além do já exposto, registra-se que, havendo justificativa médica sobre a necessidade do exame prescrito, e sendo a patologia do autor coberta pelo plano de saúde contratado, revela-se a ilegalidade da recusa no seu fornecimento, devendo o pedido obrigacionalser julgado procedente.

Considerando esse entendimento, resta clara a falha na prestação de serviço, prevista no artigo 14 do CDC, e passa-se a análise do dano moral.

Quanto a este, todavia, em que pese situação de angústia experimentada peloautor, diante da dificuldade em obter junto ao plano de saúde a autorização para o exame necessário ao seu tratamento, tenho que a presente hipótese não é ensejadora de dano moral.

Isto porque, em que pese a recusa da ré tenha sido considerada ilegítima ao final da instrução, o cenário de incerteza jurídica que paira sobre o tema da natureza do rol da ANS não permite que se considere ilícita, antes da decisão judicial, a negativa de tratamento pleiteada.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins deCONFIRMAR a decisão do ID 172959140.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento
06/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RENATO MIRAGAYA REBELLO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de RENATO MIRAGAYA REBELLO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:40

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:32

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 09:41

Expedição de Mandado.
17/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:18

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:35

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 21:15

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 16:39

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:21

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 12:45 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
10/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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