14/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 06:50

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025
10/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2025 08:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:59

Declarada incompetência
02/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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