02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ROBERTA DE ARAUJO SALLES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de HELDER VOLPATO JUNIOR em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de LUIZ BITENCOURT DA SILVA JUNIOR *30.***.*83-01 em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 09:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0801155-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA DE ARAUJO SALLES, HELDER VOLPATO JUNIOR REQUERIDO: LUIZ BITENCOURT DA SILVA JUNIOR *30.***.*83-01 HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, (sec) 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
14/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:57

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/08/2025 13:57

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 13:57

Recebidos os autos
14/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
14/08/2025 11:11

Revisão do Projeto de Sentença
12/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 19:47

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2025 19:47

Recebidos os autos
15/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
09/07/2025 11:33

Juntada de ata da audiência
09/07/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 14:56

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ROBERTA DE ARAUJO SALLES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de PEDRO COUTO GABRIG em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de HELDER VOLPATO JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ROBERTA DE ARAUJO SALLES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PEDRO COUTO GABRIG em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de HELDER VOLPATO JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de PEDRO COUTO GABRIG em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de BITTENCOURT - DESIGN DE PRODUTOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 ATO ORDINATÓRIO Processo:0801155-23.2025.8.19.0002 - Distribuído em17/01/2025 20:41:37 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ROBERTA DE ARAUJO SALLES, HELDER VOLPATO JUNIOR REQUERIDO: LUIZ BITENCOURT DA SILVA JUNIOR *30.***.*83-01 Certifico que foi designada ACIJ para o dia 09/07/25, às 11:00 h, a ser realizada PRESENCIALMENTE, na sala das audiências do III JEC da Comarca de Niterói.

As testemunhas eventualmente arroladas deverão ser apresentadas pela parte interessada.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

CESAR BARRETO MONTEIRO
26/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 09/07/2025 11:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/05/2025 00:32

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0801155-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA DE ARAUJO SALLES, HELDER VOLPATO JUNIOR RÉU: BITTENCOURT - DESIGN DE PRODUTOS LTDA Recebo a emenda de id. 193448422, cite-se com cópia desta decisão.

No mais, aguarde-se a audiência já designada que se realizará na modalidade presencial na sede deste Juizado, conforme decisão retro.

Cite-se.

Intimem-se nos novos endereços indicados.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
22/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:03

Outras Decisões
20/05/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:20

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0801155-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA DE ARAUJO SALLES, HELDER VOLPATO JUNIOR RÉU: BITTENCOURT - DESIGN DE PRODUTOS LTDA 1 - Diante da proximidade da audiência, redesigno ACIJ para o dia 13/08/2025 às 10:00 hs.

Intimem-se.

Esclareço que a audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala das audiências do III JEC da Comarca de Niterói, e que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas à audiência pela parte interessada. 2 - Determino seja renovada a diligência citatória por Oficial de Justiça, na pessoa do sócio da Ré, nos endereços e conforme requerido na petição retro.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
15/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 13/08/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/05/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:58

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ROBERTA DE ARAUJO SALLES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de PEDRO COUTO GABRIG em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0801155-23.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA DE ARAUJO SALLES, HELDER VOLPATO JUNIOR RÉU: BITTENCOURT - DESIGN DE PRODUTOS LTDA 1 - Designo ACIJ para o dia 21/05/25 às 17:40 hs.

Intimem-se.

Esclareço que a audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala das audiências do III JEC da Comarca de Niterói, e que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas à audiência pela parte interessada. 2 - Determino seja renovada a diligência citatória por Oficial de Justiça, autorizado o contato e a citação por meio do aplicativo de comunicação WhatsApp, conforme requerido na petição retro.

NITERÓI, 8 de abril de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
13/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:04

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/05/2025 17:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ROBERTA DE ARAUJO SALLES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de BITTENCOURT - DESIGN DE PRODUTOS LTDA em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ROBERTA DE ARAUJO SALLES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de HELDER VOLPATO JUNIOR em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de BITTENCOURT - DESIGN DE PRODUTOS LTDA em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:19

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2025 00:27

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:51

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:23

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:12

Conclusos para despacho
17/01/2025 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 20:41

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 13:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/01/2025 20:41

Distribuído por sorteio
17/01/2025 20:41

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:41

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:40

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:39

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:38

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:36

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:36

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:36

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:35

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:35

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:34

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:33

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:33

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:33

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:32

Juntada de Petição de outros anexos
17/01/2025 20:32

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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