31/12/2024 14:33

Baixa Definitiva
31/12/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
31/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0800743-32.2024.8.19.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FRANCISCO CORREA MARIANO RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Cuida-se de Ação de conhecimentoem que litigam as partes do processo em epígrafe.

Ao proceder à análise da inicial, este juízo determinou à parte autora que promovesse a emenda na forma do despacho inicial.

Porém, em que pese o determinado, intimada,a parte autora deixoude efetivar as retificações ordenadas,deixando a parte transcorrer "in albis" o prazo assinalado, conforme certificado nos autos. É o relatório do necessário.

Decido.

A parte autora, apesar de devidamente intimada para sanar as falhas apontadas na peça inaugural, não saneoua inicial no prazo que lhe foiconferido para esse desiderato, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e retira a viabilidade jurídica da pretensão.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a exordial, mas quedou-se inerte.

Portanto, não atendida a determinação de emenda, só resta indeferir a inicial, como manda a lei processual.

Acrescenta-se que se tratando de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal, vez que tal providência deve ser observada apenas quando o decreto extintivo se fundar nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil (nesse sentido: TJRJ.

Apelação Cível n. 0246550-66.2020.8.19.0001, Rel.

Des.

Cláudio Dell’Orto, j. 09/02/2022).

Tecidos estes comentários, o indeferimento da petição inicial é medidaimperativa diante da inércia da parte autora, a teor do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV e art. 321, todos do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.Porém, suspendo-lhe a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.

Transitada em julgado e recolhidas as custas apuradas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Campos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA DE DIREITO
14/11/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 23:40

Indeferida a petição inicial
08/11/2024 11:51

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:01

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CORREA MARIANO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/02/2024 23:59.
10/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:05

Declarada incompetência
09/01/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
05/01/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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