21/08/2025 19:10

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:56

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0801937-43.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SUELI DA SILVA GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SUELI DA SILVA GONCALVES RÉU: TACHIGRAFO EQUIPAMENTOS VEICULARES LTDA MARIA SUELI DA SILVA GONÇALVES ajuizou ação indenizatória em face de TACHIGRAFO EQUIPAMENTOS VEICULARES LTDA., alegando em síntese que: no dia 15/12/2023 a autora com o carro Honda Civic, placa LRP6105, renavam *10.***.*62-84, parou seu veículo para retirada de compras em frente a sua residência; pouco depois de entrar para estacionar em sua garagem verificou que seu veículo estava com o parachoque amassado e muito danificado; que no dia seguinte a autora pediu a gravação de uma câmera de segurança que fica em frente a sua residência, nesta gravação é possível visualizar que um ônibus sai da garagem da empresa ré e colide com o veículo da autora; que na gravação não é possível visualizar a empresa do ônibus, somente é possível ver o número do ônibus B44535; que solicitou que fosse informado qual foi a empresa, porém a ré se negou a fornecer; que não pode realizar uma viagem com o veículo em razão da colisão; que a ré solicita que a autora pague o serviço de reparo e somente após envie a nota fiscal de pagamento para que a ré a reembolse, requerendo, ao final, a condenação a indenização dos danos materiais e morais experimentados.

Instruíram a inicial os documentos do ID 97695351/97695359.

Regularmente citada a parte ré apresentou contestação do ID 125282444, aduzindo em síntese que: desde a ocorrência do fato, ainda que o Réu não reconhecesse o direito da autora, fez proposta para pagamento do conserto da avaria do automóvel, no dia 09/01/2024; que requereu que a Autora aguardasse o retorno das férias coletivas para que tal situação fosse resolvida; que após o Réu retornar às atividades, em 02/01/2024, autorizou o pagamento das despesas realizadas no veículo, de acordo com o orçamento apresentado no documento de index 97695370 e e-mail de index 97695365; que a autora não apresentou a nota fiscal do serviço; que o advogado constituído pela autora realizou contra proposta de pagamento do dano material de R$ 949,00 + Dano moral de R$ 4.000,00, totalizando R$ 4.949,00; que o veículo da autora estava estacionado em local indevido, na contramão de direção; que não recebeu qualquer intimação para informar a empresa responsável pelo ônibus, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 125282450/125285917.

Réplica no ID 12898651.

Despacho Saneador no ID 174146242. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Sueli da Silva Gonçalves em face de Tachigrafo Equipamentos Veiculares Ltda.

A responsabilidade pertinente ao caso é subjetiva, devendo restar comprovados ao final da instrução, a conduta, o nexo causal e a culpa.

O Código Civil dispõe: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Sob o aspecto subjetivo, a qualificação de uma conduta como ilícita implica em um juízo de valor a seu respeito, o que só é possível se tal conduta for resultado de um ato humano, consciente, livre, e culposo.

O Des.

Sergio Cavalieri Filho, assim conceitua a culpa: “Por tudo que foi dito, pode-se conceituar a culpa como conduta voluntária, contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Ed.

Malheiros, pág. 54).

Assim, para se configurar o ato ilícito, é necessário que haja nexo causal entre a conduta culposa do agente e o resultado para a existência da obrigação de indenizar.

A parte autora trouxe aos autos a filmagem da colisão onde se pode apurar que um veículo sai da empresa ré e ao realizar manobra colide com o veículo da autora que encontrava-se estacionado no local.

Não há prova nos autos que o local de estacionamento do veículo fosse proibido.

A empresa ré não refuta os fatos e atua no ramo de instalação e manutenção de equipamentos em veículos, sendo certo que se responsabiliza pelos veículos deixados no local para instalação dos equipamentos que comercializa, e não demonstrou que o veículo não era manobrado por um de seus prepostos no momento do acidente.

Assim, ante a prova colacionada aos autos a causa adequada para produção do evento foi a desídia do manobrista do ônibus que colheu o veículo da ré.

Através do documento do ID 12984037 a parte autora demonstrou os custos para reparo no veículo no montante de R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais), o que deve ser ressarcido pela empresa ré.

DO DANO MORAL Quanto ao pleito indenizatório dos danos morais, inexistiu ofensa à esfera subjetiva da autora, já que não é qualquer aborrecimento ou transtorno que é passível de indenização moral, sob pena, de banalizar-se o instituto.

O dano moral é devido quando há intensa interferência psicológica a afetar os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese em questão, eis que, como já referido, o mero descumprimento contratual não é suficiente por si só para caracterizar o alegado dano.

Assim, tal pleito não pode prosperar, em especial porque nos termos do documento do ID 97695365 a parte ré havia anuído aos termos do orçamento apresentado pela autora.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão autoral, e condeno ré ao pagamento de R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais), acrescido de juros legais e correção monetária da data do pagamento.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais da ação principal na proporção de 50% (cinquenta por cento), observada a gratuidade de justiça dos autores.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da ação principal que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação e a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré que fixo em 5% (cinco) por cento do valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça deferida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
10/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ALMIR NASCIMENTO PACHECO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 23:39

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 23:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/03/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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