29/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:29

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0803082-28.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10106612, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (02/2021 a 07/2021) e seis meses depois (04/2022 a 09/2022) do TOI.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
10/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:57

Outras Decisões
09/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ARTUR DA SILVA BRITO em 06/02/2025 23:59.
17/01/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
13/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
20/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ARTUR DA SILVA BRITO em 16/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:00

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
25/06/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:49

Declarada incompetência
27/05/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADILSON SILVA - CPF: *02.***.*51-20 (AUTOR).
26/03/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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