29/06/2025 00:26

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813191-86.2024.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANAILOR VITORIA OLIVEIRA DE LIMA FALECIDO: RONALDO JOSE DE LIMA Manifeste-se a requerente sobre os resultados do SISBAJUD, bem como sobre as respostas do Consórcio Nacional Volkswagen e da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (v. index. 188714656 a 188714661 e 190414213).

Considerando que o falecido deixou bens (v. index. 151013110) e que os valores informados nos index. 188714658 e 188714661 ultrapassam os limites de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), previsto no artigo 2º, da Lei 6.858/90, e o de 13.000 (treze mil) UFIR, previsto no artigo 8º, VII, da Lei 7.174/2015, não é possível o levantamento por meio do presente alvará judicial, tendo em vista a inadequação da via eleita.

Assim, emende-se a inicial para Arrolamento Sumário, devendo, na peça ser indicado qual herdeiro exercerá a inventariança.

Desde já, venham aos autos as primeiras declarações e o plano de partilha, devendo ser observados os termos dos artigos 620 e 653 do CPC e os valores informados.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de junho de 2025.

CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular
24/06/2025 01:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 01:03

Determinada a emenda à inicial
20/06/2025 20:22

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:13

Juntada de petição
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE C em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:49

Juntada de petição
24/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 13:25

Juntada de petição
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 20:47

Expedição de Ofício.
11/04/2025 17:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 00:00

Intimação

Aos 5º e 6º Ofícios de Distribuição da Capital para juntar certidões relativas a testamentos (autor da herança).

Ao Consórcio Nacional Volkswagen (apólice do seguro/grupo/cota/certificado de nº 03/099/90717), para que informe o saldos atualizado.

Falecido: Ronaldo José de Lima, CPF *97.***.*42-68
10/04/2025 16:02

Expedição de Informações.
10/04/2025 16:02

Expedição de Informações.
10/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 23:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANAILOR VITORIA OLIVEIRA DE LIMA - CPF: *44.***.*82-15 (REQUERENTE).
06/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:35

Declarada incompetência
22/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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