09/05/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 12:42

Baixa Definitiva
08/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:41

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSILENE DE ANDRADE SILVA em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0812058-71.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILENE DE ANDRADE SILVA RÉU: ÁGUAS DA IMPERATRIZ Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Cumpre repelir a preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnicaporque o juiz não fica adstrito à produção da referida prova para formação de seu convencimento podendo valer-se de outras constantes dos autos.

Prosseguindo com o julgamento, verifico que, no mérito, assiste parcial razão à parte autora.

A presente ação versa sobre cobrança de fornecimento água acima da média de consumo pela concessionária ré Águas da Imperatriz, relativa à conta com vencimento em 25/10/2024, no valor de R$ 781,29 (índex nº 159593993).

A parte autora postula a declaração da inexistência do débito, vistoria das instalações hidráulicas, que a parte ré se abstenha de interromper os serviço e indenização a título de danos morais.

Ao contestar, a parte ré argumenta que a fatura questionada foi emitida com base no consumo aferido por hidrômetro certificado pelo INMETRO, sendo o mesmo equipamento que registrou o consumo das faturas anteriores e posteriores ao período objeto de questionamento.

Aduz que não há evidências de irregularidades no hidrômetro e que possíveis vazamentos na rede interna são de responsabilidade exclusiva da parte autora.

Convém ressaltar que a relação jurídica discutida nestes autos é de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da empresa ré é objetiva como prestadora dos serviços públicos de fornecimento de água, devendo responder independentemente da existência de culpa pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços.

No caso concreto, a parte ré não se desincumbiu do ônus processual no que tange à produção de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora.

Isso porque não trouxe aos autos qualquer elemento de prova pertinente que justificasse a cobrança excessiva do fornecimento de água na fatura com vencimento em 25/10/2024, REF. 10/2024, no valor de R$ 781,29 (índex nº 159593993).

Noutro passo, infere-se do histórico da média de consumo usual da consumidora (aproximadamente 15m³), aferida pela concessionária ré, que não há registro de oscilação substancial antes e após a medição do fornecimento de água cobrada na fatura impugnada, tampouco leitura de consumo zerado após a instalação do hidrômetro a partir do mês de 03/2024, conforme se observa das faturas que instruem a petição inicial (índex nº 159593989/159593992).

Repise-se ainda que a parte autora questionou a cobrança em sede administrativa, bem como solicitou vistoria em seu imóvel que não foi realizada pela concessionária por discordância da taxa imposta (índex nº 159593992, 167337909/167337920).

No tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito, este não deve ser acolhido na forma requerida, mas sim o refaturamento da conta de consumo questionada com aplicação da tarifa mínima de 15m³, tendo em vista que a parte autora usufruiu dos serviços prestados pela concessionária ré.

Por fim, danos morais não configurados, porquanto as circunstâncias do caso concreto não foram capazes de romper com a esfera de proteção da personalidade, até porque não é noticiado nos autos a suspensão do serviço essencial.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A: 1 – REFATURAR A CONTA DE CONSUMO COM VENCIMENTO EM 25/10/2024, REF. 10/2024 (ÍNDEX Nº 159593993), PELA TARIFA MÍMINA DE 15m³, NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DA PERDA DE CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DO ARBITRAMENTO DE MULTA EM SEDE DE EXECUÇÃO; 2 – ABSTER-SE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA DEMANDANTE, Nº DA LIGAÇÃO: 1502763991 - 4, HIDRÔMETRO A23AV0032392, COM BASE NA FATURA OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 200,00, LIMITADA A R$ 8.000,00.

IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PRI.

TERESÓPOLIS, 10 de abril de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Substituto
10/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:20

Decorrido prazo de JOSILENE DE ANDRADE SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:05

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
22/01/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 20:02

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
02/12/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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