23/06/2025 00:00

Intimação

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TAJ - Elaine - 01/29397
16/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:08

Expedição de documento
10/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:11

Trânsito em julgado
03/05/2025 16:17

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

EDINECIR MACHADO NOGUEIRA moveu ação de jurisdição voluntária com pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS/PIS, valores de restituição de tributos a pessoa física e saldo bancário, retidos em nome de RICARDO LOPES PEREIRA, que faleceu em 04 de abril de 2014. /r/r/n/nCertidão de óbito juntada à fl. 07./r/r/n/nConsta a certidão de existência de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário que o autor da herança estava vinculado, qual seja, o INSS, atestando que a requerente é a sua única dependente habilitada e que recebe o benefício previdenciário de pensão em razão da morte do seu companheiro (fl. 08). /r/r/n/nEm fl. 148, consta requerimento de inclusão no polo ativo do filho do de cujus (RICARDO LOPES PEREIRA JUNIOR), bem como a certidão de casamento da requerente, com a averbação de divórcio (fls. 148/150), para fins de atestar a condição de divorciada narrada na inicial. /r/r/n/nExtrato dos valores mantidos em instituição financeira, com informações a respeito da existência, natureza e valor do crédito em nome do falecido (FGTS/PIS - fls. 75/76; Imposto de renda - fls. 169/170 e saldo bancário - fls. 177/178). /r/r/n/nNão existe outros bens a inventariar (conforme declarado na certidão de óbito - fl. 07) e das Certidões do 5º e 6º Ofícios de Distribuição da Capital em nome do falecido e CENSEC (fls. 208/209 e 214), verifica-se a inexistência de testamento e que não deixou bens./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, visando o levantamento de valores deixados pelo falecido./r/r/n/nInicialmente, indefiro a inclusão no polo ativo do filho do de cujus, posto que desnecessária, diante da comprovada condição da requerente de dependente habilitada perante o órgão previdenciário ao qual ofalecido estava vinculado (conforme certidão juntada à fl. 08).

Portanto, não se aplica, no caso concreto, as regras de sucessão previstas no Código Civil de 2002, mas sim os ditames do caput dos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, pois se trata de regra especial que derroga a regra sucessória relativa à vocação hereditária./r/r/n/nA prova documental que instrui o processo comprova os fatos constitutivos do direito, restando demonstrada a existência de saldo deixado pelo titular do crédito (falecido), bem como que a ex-companheira é a única dependente habilitada perante a Previdência Social. /r/r/n/nDessa forma, faz jus a ex-companheira (EDINECIR MACHADO NOGUEIRA) ao levantamento integral das verbas encontradas na qualidade de única dependente habilitada do falecido junto ao órgão previdenciário que este era filiado./r/r/n/nIsso posto, julgo procedente o pedido e determino a expedição de alvará, autorizando a parte requerente a levantar os valores depositados em nome do falecido, referente a saldo de FGTS, saldo em conta e restituição de imposto de renda, conforme extratos (fls. 75/76, 169/170 e 177/178), com os respectivos acréscimos legais. /r/r/n/nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nP.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se o alvará judicial, com prazo de 30 (trinta) dias.

Após, sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se.
21/02/2025 08:17

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 08:17

Conclusão
12/11/2024 09:41

Juntada de petição
07/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:37

Conclusão
26/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:57

Juntada de petição
14/08/2024 19:55

Juntada de petição
15/07/2024 15:32

Juntada de petição
04/07/2024 19:16

Documento
02/07/2024 09:03

Juntada de petição
13/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:30

Juntada de petição
19/07/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:32

Juntada de documento
13/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:50

Juntada de documento
05/06/2023 13:23

Juntada de documento
26/05/2023 15:50

Juntada de documento
18/05/2023 12:37

Expedição de documento
18/05/2023 12:37

Expedição de documento
18/05/2023 12:36

Expedição de documento
11/05/2023 12:49

Expedição de documento
31/01/2023 19:31

Juntada de petição
27/12/2022 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 18:04

Conclusão
07/11/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:25

Juntada de petição
29/09/2022 18:02

Juntada de petição
23/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:30

Juntada de documento
29/07/2022 12:20

Documento
27/06/2022 14:46

Expedição de documento
21/06/2022 11:54

Expedição de documento
19/04/2022 16:05

Conclusão
19/04/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 06:12

Juntada de petição
19/02/2022 02:39

Documento
19/01/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 16:12

Conclusão
23/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 19:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 19:51

Juntada de documento
26/07/2021 19:49

Juntada de documento
17/05/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 13:27

Expedição de documento
19/04/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 17:27

Expedição de documento
27/11/2019 16:22

Expedição de documento
19/07/2019 12:17

Conclusão
19/07/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:01

Juntada de petição
02/05/2019 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 14:59

Juntada de documento
01/04/2019 23:34

Juntada de petição
13/02/2019 15:48

Expedição de documento
08/02/2019 16:55

Expedição de documento
22/03/2018 13:47

Conclusão
22/03/2018 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 16:36

Juntada de petição
18/12/2017 09:22

Juntada de petição
11/12/2017 17:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 08:46

Juntada de petição
01/11/2017 17:15

Juntada de petição
26/09/2017 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2017 18:06

Conclusão
06/07/2017 18:06

Assistência judiciária gratuita
06/07/2017 18:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 15:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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