06/06/2025 22:43

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 22:43

Baixa Definitiva
06/06/2025 22:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:43

Transitado em Julgado em 06/06/2025
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MENDONCA DA SILVA PINTO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:52

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:31

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0813398-57.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA MENDONCA DA SILVA PINTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc.

Parte autora que, em suma, se insurge contra a cobrança da quantia de R$4.653,39 com vencimento em 11/04/2025 eis que houve equívoco na medição de consumo.

Pleiteia a abstenção de cobrança da referida quantia, a de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a de interrupção do serviço, com requerimento de tutela de urgência, desconstituição do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.

Fatura com vencimento em 11/04/2025, ora questionada, que indica energia em Kwh "leitura anterior" 48.441 e "leitura atual" 52.761 sendo o "consumo" 4.320 no período de 19/02/2025 a 18/03/2025.

Laudo de vistoria realizado em 22/02/2025 com indicação no relógio medidor (que alega ser o seu já que não há indicação disso na foto) de 51082 Kwh.

Parte autora que se insurge contra o consumo de 2641 Kwh no período de 4 dias (19 a 22/02/2025) com o imóvel desocupado e regular consumo a partir do dia 23/02/2025.

Parte autora que, ainda, alega que o valor registrado pelo medidor não correspondia à leitura efetiva do dispositivo no momento da conferência, eis que foi considerado o valor da medição constante na conta não paga vinculada a terceiros, não juntando, todavia, faturas anteriores de forma a comprovar o alegado.

Solução da lide, portanto, que depende da realização de perícia técnica no relógio medidor e na rede interna do imóvel da parte autora de modo a comprovar eventuais vícios a justificar ou não o consumo no período contestado pela parte autora.

Considerando que a referida prova é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis em razão dos princípios que os regem, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Retire-se da pauta de audiências.

Sem custas nem honorários.

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
10/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:53

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2025 16:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
10/04/2025 16:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:18

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 16:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
09/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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