15/05/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:44

Baixa Definitiva
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ALEX FABIANO MUNIZ TUZINO em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONCALVES em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0847598-27.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO RÉU: ALEX FABIANO MUNIZ TUZINO Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
10/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:53

Homologada a Transação
10/04/2025 16:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2025 15:27

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
10/04/2025 15:27

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ALEX FABIANO MUNIZ TUZINO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:21

Outras Decisões
27/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 10:11

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 13:40

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2025 12:04

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/02/2025 16:34

Outras Decisões
19/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:46

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2025 14:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/02/2025 14:46

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 14:42

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 14:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
17/12/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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