27/06/2025 14:55

Definitivo
27/06/2025 14:54

Documento
27/06/2025 14:53

Expedição de documento
27/06/2025 14:52

Documento
05/05/2025 08:18

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094923-76.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0235483-46.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01049425 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALAN LOPES DA SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA CRISTINA ALLI OAB/RJ-131972 ADVOGADO: PAULO CASTAING D OLIVEIRA OAB/RJ-125230 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada homologou os honorários periciais no patamar de dez salários-mínimos.Inconformismodoagravante.Interposição fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015, do CPC.

Taxatividade mitigada reconhecidanojulgamentodoResp. nº1.704.520.Excepcionalidade.

Não obstante o STJ tenha afirmado que o rol do artigo supracitado é de taxatividademitigadaquandodojulgamentodosrecursosespeciais 1.704.520/MTe1.696.396/MT,derelatoriadaministraNancy Andrighi, Tema 988 dos recursos repetitivos, tal decisão não modifica oentendimentoquantoaodescabimentodopresenterecursona hipótesedosautos.Istoporquenãoháconfiguraçãodesituaçãode urgênciaquepoderiagerarinutilidadedojulgamentodaquestãoem sedederecursodeapelação.Nãoháperigodeirreversibilidadeda medidanahipótesedeacolhimentodopedidoemsededeapelo.

Não conhecido o recurso.

Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 11:30

Documento
29/04/2025 11:13

Conclusão
29/04/2025 10:00

Improcedência
14/04/2025 09:51

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 076.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094923-76.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0235483-46.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01049425 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALAN LOPES DA SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA CRISTINA ALLI OAB/RJ-131972 ADVOGADO: PAULO CASTAING D OLIVEIRA OAB/RJ-125230 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público
09/04/2025 19:35

Inclusão em pauta
09/04/2025 18:43

Pedido de inclusão
14/03/2025 16:39

Conclusão
26/02/2025 00:05

Publicação
22/02/2025 17:36

Mero expediente
12/02/2025 15:53

Conclusão
12/02/2025 15:49

Documento
07/01/2025 11:52

Confirmada
07/01/2025 11:51

Confirmada
07/01/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 15:21

Não Conhecimento de recurso
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 16:35

Conclusão
13/11/2024 16:30

Distribuição
13/11/2024 14:54

Remessa
13/11/2024 14:33

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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