26/06/2025 19:18

Remessa
02/06/2025 10:27

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:19

Documento
29/05/2025 16:58

Conclusão
29/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 11:44

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/05/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 230.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808547-48.2024.8.19.0002 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0808547-48.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00965701 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: TATIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO: WALDER MARCELINO DE ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-153743 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
19/05/2025 17:55

Inclusão em pauta
19/05/2025 17:51

Pedido de inclusão
16/05/2025 17:25

Conclusão
06/05/2025 14:25

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 11:26

Mero expediente
29/04/2025 20:22

Conclusão
29/04/2025 20:15

Documento
14/04/2025 08:00

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808547-48.2024.8.19.0002 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0808547-48.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00965701 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: TATIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO: WALDER MARCELINO DE ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-153743 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO DA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADA CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUE EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

ORDEM CONCEDIDA.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO, PARCIALMENTE ACOLHIDA REFORMANDO A D.

SENTENÇA UNICAMENTE PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART.20, §4º, DA LEI 8.112/90 QUE NÃO PODE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR ESTÁ CONCORRENDO A CARGO DE OUTRO ENTE PÚBLICO.

EXPLICITAÇÃO DA RAZÃO DE DECIDIR.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 15:24

Documento
10/04/2025 14:39

Conclusão
10/04/2025 10:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
02/04/2025 12:13

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 12:49

Inclusão em pauta
27/03/2025 14:48

Documento
27/03/2025 10:00

Retirada de pauta
19/03/2025 08:35

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 12:23

Inclusão em pauta
10/03/2025 18:07

Pedido de inclusão
25/02/2025 09:37

Conclusão
13/02/2025 14:34

Confirmada
13/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 17:30

Mero expediente
11/02/2025 15:07

Conclusão
11/02/2025 15:06

Documento
03/02/2025 07:58

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 14:49

Documento
30/01/2025 14:31

Conclusão
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
22/01/2025 10:55

Confirmada
22/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 12:44

Inclusão em pauta
16/12/2024 18:20

Pedido de inclusão
12/12/2024 13:08

Conclusão
12/12/2024 13:07

Documento
12/12/2024 10:00

Retirada de pauta
04/12/2024 09:41

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 17:16

Inclusão em pauta
02/12/2024 13:54

Remessa
29/10/2024 15:11

Conclusão
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 13:03

Confirmada
21/10/2024 13:00

Mero expediente
21/10/2024 11:14

Conclusão
21/10/2024 11:00

Distribuição
19/10/2024 17:37

Remessa
19/10/2024 17:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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